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Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017
AS CONTRADIÇÕES DO VETO

Luís Antônio da Silva Júnior1

Aspectos contraditórios sobre as razões do veto presidencial ao Art. 17, § 1º, XXVIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

No final do ano passado, foi publicada a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Uma das inovações da nova lei foi a criação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, conhecido como Supersimples. Os Representantes Comerciais, após anos de luta e inúmeras mobilizações, foram incluídos no texto original aprovado pelo Congresso Nacional, ainda que somente as empresas cujo comprometimento com salários e encargos atingisse 40% da receita bruta pudessem se beneficiar com a redução de tributos.

Porém, quando submetido à sanção, o dispositivo que previa o representante comercial como um dos beneficiários do novo sistema (Art. 17, § 1º, XXVIII), foi vetado pelo Presidente da República, sob o seguinte argumento:

“Ao admitir o ingresso no Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte que tenham por objeto social as atividades listadas nos incisos acima, estar-se-ia promovendo um privilégio, (...) uma vez que essa sistemática passará a conceder uma redução a zero da alíquota do imposto de renda para as empresas com receita bruta de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) por ano, sendo que acima desse limite as alíquotas são bastante reduzidas, ao passo que os mesmos profissionais, quando exercem a mesma atividade como autônomos ou assalariados estão sujeitos à tributação com base na tabela do imposto de renda aplicável às pessoas físicas, portanto mais onerosa, tratando-se, portanto, de um tratamento não isonômico”. (grifou-se).

Sem esquecer do respeito que merecem todas as decisões da autoridade máxima da nação, são contraditórios os motivos invocados para fundamentar tal exclusão. A realidade demonstra que muitos empresários da representação comercial gostariam de exercer a atividade como autônomos. Se não o fazem, é por necessidade de sobrevivência, já que muitas empresas representadas, por medo de um possível vínculo trabalhista com o representante, exigem que estes profissionais constituam uma Empresa de Representação Comercial, para contratá-los.

Basta comparar, usando-se um paradigma com rendimentos tributáveis de R$ 4.000,00 por mês. Como autônomo, este profissional teria uma despesa com impostos de aproximadamente R$ 500,002 por mês, referentes a Imposto de Renda e ISS. Se, entretanto, exercesse a profissão como representante empresário, seus encargos girariam em torno de R$ 720,003 por mês, correspondentes a Imposto de Renda, Contribuição Social, Pis, Cofins, ISS, INSS sobre Pro-labore e Honorários de Contador. Isto sem considerar as despesas anuais com Junta Comercial, Alvará, bem como anuidades do conselho de classe como pessoa física e jurídica, uma vez que o duplo registro é obrigatório por força do Art. 1º, da Lei nº 6.839/80.

Ora, por este simples exemplo, conclui-se que o representante autônomo arcaria com um valor 30% menor que a empresa de representação. Portanto, ao invés de estar-se concedendo um “privilégio”, estar-se-ia minimizando a disparidade existente.

De outro vértice, se o entendimento do Presidente é o de não conceder “privilégios” a pessoas jurídicas, em detrimento de pessoas físicas exercentes da mesma atividade, por que não foram vetados os Incisos XIX e XXVI, do § 1º, do Art. 17? Estes dispositivos cuidam, respectivamente, da inclusão das empresas de Corretores de Imóveis e dos Escritórios de Contabilidade no Supersimples. Por expressa previsão legal (Lei nº 6.530/78 e Decreto-Lei nº 9.295/46), estes profissionais são autorizados a exercerem a profissão tanto como pessoas físicas quanto como pessoas jurídicas. Neste caso, não “estar-se-ia promovendo um privilégio” às empresas corretoras de imóveis e escritórios de contabilidade, em detrimento dos que exercem a mesma atividade como pessoas físicas? Afinal, estes profissionais, quando autônomos, também estão sujeitos à tabela de Imposto de Renda da pessoa física...

O fato é que o não-veto a estas duas profissões violou o Princípio da Isonomia (igualdade perante a lei), constante do Art. 5º da Carta Magna4. Houve um tratamento diferenciado entre profissões análogas, e igualmente regulamentadas. Sem entrar no mérito da importância de uma ou de outra, sob o ponto de vista jurídico, em um raciocínio extensivo do disposto no Art. 7º, XXXII, da Constituição, se é proibida qualquer distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, não se poderá admitir distinção entre as diversas profissões. Logo, para se evitar “tratamento não isonômico”, como proclamado nas razões do veto presidencial, ou vetava-se as três, ou não se vetava nenhuma.

Mas nem tudo está perdido. O Presidente do Senado Federal recebeu no último dia 22 de março a Mensagem de Veto Presidencial, que deverá ser apreciada em sessão conjunta do Congresso Nacional, conforme determina a Lei Maior. Nessa oportunidade, poderá o referido veto ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares, nos termos do Art. 66, § 4º, da CRFB. Agora, resta contar com o espírito público dos novos congressistas, que talvez possam ser ungidos pelo bom senso, e rejeitar este tão contraditório veto.

Lages, 02 de maio de 2007

1 Assistente Administrativo da Delegacia Regional do CORE-SC em Lages, e Acadêmico da 8ª Fase do Curso de Direito das Faculdades Integradas Univest – FACVEST.
2 Segundo cálculos realizados por profissional da área contábil, considerando uma pessoa com três dependentes, e que contribui com R$ 150,00 para a Previdência Oficial.
3 Cálculos realizados por profissional contábil, considerando empresa tributada pelo lucro presumido.
4 As expressões “Carta Magna”, “Constituição”, “Lei Maior”, “CRFB”, referem-se todas à Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988.

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