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NOTICIAS CORE-SC - 10.11.2011

Dilma sanciona aperfeiçoamento do Simples nesta quinta


Serão ampliadas faixas e limites de enquadramento de empresas que são optantes, sem inclusão de novas categorias


A presidenta da República, Dilma Roussef, vai sancionar o Projeto de Lei Complementar (PLC 77/11) que aperfeiçoa o Simples Nacional amanhã, quinta-feira, 10 de novembro, às 11h. Mas desta vez, a alteração se restringiu a ampliação das faixas e dos limites de enquadramento para 76% das empresas que são optantes, considerados defasados. Nenhuma nova categoria será incluída no PLC que será sancionado por Dilma amanhã.

O deputado federal Pepe Vargas (PT/RS), presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa (FPMMPE), que abordou o tema no IV Congressso Gaúcho de Representantes Comerciais, promovido em outubro na cidade de Bento Gonçalves (RS), disse que qualquer alteração proposta pelo Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado) para incluir novas categorias seria vetada no momento pelo Executivo (Presidência da República). O deputado gaúcho explica que, estrategicamente, foram retiradas proposições de inclusão para que o projeto continuasse tramitando.

De acordo com o presidente do CORE-SC, Flavio Flores Lopes, a justificativa recebida dos parlamentares que estão mais diretamente ligados ao PLC 77/11 é que, tradicionalmente, a tendência do Congresso Nacional é não apreciar projetos que sofreram vetos presidenciais. "Na avaliação dos parlamentares esse recuo se fez necessário para que a Representação Comercial não fique com essa mácula da vedação e, conseqüentemente, prejudique novas e futuras tentativas", destaca Flores.


ARTIGO

O simples Nacional para a Representação Comercial


A Lei complementar 123/2006, instituiu, a partir de 01/07/2007,novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como simples nacional ou super Simples.

O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos estados e municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu o simples Federal (Lei 9.317/1996), revogado a partir desta data.

Esperávamos que neste novo simples fosse incluída a atividade de Representação Comercial, assim como aconteceu em atividades como Contabilidade e Informática. Mas foi surpresa para toda a categoria a não inclusão, pelo fato de que a Representação Comercial estava no projeto de lei que deu origem a lei 123/2006.

Por outro lado, se aplicarmos as regras de enquadramento ao representante comercial, veremos facilmente que nenhuma empresa de Representação Comercial iria aderir a esta forma de contribuição.

Se o representante comercial estivesse incluído na nova lei, o enquadramento certamente funcionaria como aconteceu com os escritórios de Contabilidade e atividades relacionadas à Informática.

A nova lei, em seu artigo 13, inciso IV, não afastou a incidência do INSS patronal destas atividades, mantendo a alíquota de 20% sobre a folha de salário, mais o adicional de acidente de trabalho, ao contrário do que vinha acontecendo no antigo simples.

Para completar, para que seja aplicada a tabela progressiva para as atividades de Contabilidade e Informática, a folha de salário da empresa necessariamente teria que representar mais do que 40% do faturamento dos últimos 12 meses: esta regra certamente seria aplicada ao representante comercial.


Exemplo:

Faturamento dos últimos 12 meses – R$ 80.000,00

Mínimo da folha de salários – R$ 32.000,00


Caso a empresa não tenha esta despesa com folha de pagamento, terá que pagar o simples com alíquota de 14%. Atualmente, a empresa de Repepresentação Comercial paga de impostos federais 8,93% (se faturar até 120.000,00 anual) ou 11,33%, o que torna inviável o enquadramento, pois, geralmente, elas não tem empregados. E mesmo as empresas que não têm empregados, dificilmente alcançariam o índice de 40%. Mesmo que a empresa de Representação Comercial estivesse autorizada a se enquadrar no novo simples nacional, seria desvantajoso, pois pagaria mais impostos que paga atualmente


Edenilson Tambosi

Contabilista (CRC/SC – 20130/O-0)

Fonte: site Sirecom Blumenau - www.representantes.org.br


Projeto de Lei nº 1439/2007

Realização de audiência pública que discutirá a Lei do Representante Comercial foi aprovada hoje na Câmara do Deputados em Brasília


Mais uma vitória da mobilização das entidades que congregam a categoria!


O Projeto de Lei nº 1439/2007, do deputado federal Dilceu Sperafico (PP/PR), que propõe alterações prejudiciais à categoria dos representantes comerciais, foi tema da sessão de hoje, quarta-feira, 9 de novembro, na Câmara dos Deputados em Brasília.

Foram aprovados os requerimentos dos deputados Ronaldo Nogueira e Augusto Coutinho que solicitavam a realização da segunda Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para discutir o Projeto de Lei 1.439/2007, com a participação de entidades que congregam representantes comerciais e indústria. A primeira audiência pública sobre o assunto foi promovida em 2007, na qual CORE-SC e os seis sindicatos catarinenses da categoria estavam presentes.


Sobre o Projeto de Lei nº 1439/2007

De autoria do deputado federal Dilceu Sperafico (PP/PR), propõe reduzir o valor da indenização por rompimento contratual, limitar o prazo para cálculos indenizatórios e diminuir o prazo para reclamar indenizações na Justiça. Atualmente, tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde recebeu três emendas favoráveis à categoria dos representantes comerciais, uma delas, do deputado federal catarinense, Edinho Bez.


PALESTRAS GRATUITAS


São José: "Aspectos Destacados da Lei do Representante Comercial", com o advogado Handerson Rodrigues (OAB/SC 25.630)


Sócio do Bressan, Bion & Rodrigues Advogados Associados. Atua na área do Direito do Trabalho e Representação Comercial.


Data: 18/11/2011, sexta-feira, às 19 horas.

Local: Auditório da Delegacia Regional do CORE-SC/SIREFLOP. Rua Osni João Vieira, 522, Campinas.

Inscrições: até 17/11 através dos contatos (48) 3241-0871 / coresaojose@coresc.org.br / sireflop@sireflop.com.br.

Entrada gratuita! Vagas limitadas!


Criciúma: "Custos e gastos de viagens para um Representante Comercial", com Márcio Sartori, professor do Senac e contador da Anjo Química


Data: 11/11/2011, sexta-feira, às 13h30min, na abertura da solenidade de entrega de carteiras profissionais do CORE-SC.

Local: SENAC Criciúma, Rua General Lauro Sodré, 180, Bairro Comerciário. Próximo ao Sesi, Midisul e Epagri.

Informações: Delegacia Regional do CORE-SC em Criciúma/SIRESUL, Fone (48) 3433-1657

E-mail: corecriciuma@coresc.org.br

Entrada gratuita! Vagas limitadas!


Editora responsável: jornalista Érica de Almeida Borges (JP 1111 SC)




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