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NOTICIAS CORE-SC - 17.06.2011

PROJETO DE LEI Nº 1439/2007: três emendas são apresentadas para garantir e ampliar os direitos da categoria


O projeto de Lei nº 1439/2007, do deputado federal Dilceu João Sperafico (PP/PR), propõe reduzir o valor da indenização por rompimento contratual, limitar o prazo para cálculos indenizatórios e diminuir o prazo para reclamar indenizações na Justiça. Ainda em 2007, o relator do projeto, deputado federal Sandro Mabel ((PR-GO), apresentou Substitutivo ao projeto (veja quadro comparativo abaixo).


Desde 2007, o CORE-SC está mobilizado no sentido de impedir a aprovação do PL Nº 1439/2007, garantindo os direitos conquistados pela categoria, por meio da lei que regulamenta a profissão. Em 2011, o CORE-SC intensificou o trabalho junto aos parlamentares catarinenses. Atualmente, o PL Nº 1.439 tramita na Comissão de Trabalho, de Adminsitração e Serviço Público, na qual o deputado catarinense Edinho Bez é suplente, e recebeu emendas de três deputados:


Deputado federal Edinho Bez (PMDB/SC) propõe:


Majoração da indenização devida ao representante comercial em caso de rescisão contratual sem motivo justo, de 1/12 (um doze avos) para 1/10 (um décimo), e limitar o prazo para cálculos indenizatórios aos últimos 20 anos de vigência do contrato. Prescreve em dois anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei. "A fim de evitar a insegurança jurídica, a confusão sobre a real relação entre os representantes comerciais e suas representadas e a banalização desta forma de contratação, deve-se impedir a similaridade da legislação trabalhista com a lei aplicável ao representante comercial". Trecho da justificativa da emenda do deputado catarinense, Edinho Bez.


Deputado federal Ronaldo Nogueira (PTB/RS) propõe:


Manter a indenização devida ao representante comercial em caso de rescisão contratual sem motivo justo de 1/12 (um doze avos) e limitar o prazo para cálculos indenizatórios aos últimos 20 anos de vigência do contrato. Prescreve em dois anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei. "A evolução da legislação vigente que aborda as atividades dos representantes comerciais denota a importância deste segmento para as atividades econômicas do país. O Projeto de Lei n° 1.439/2007, em tramitação na Câmara dos Deputados, tem sido objeto de reflexão por parte dos parlamentares e da categoria, em toda a sua fase de análise". Trecho da justificativa do deputado gaúcho, Ronaldo Nogueira.


Deputado federal Roberto Santiago (PV/SP) propõe:


Suprimir o substitutivo do Relator do Projeto de Lei nº 1.439, deputado Sandro Mabel. "A aprovação do Projeto de Lei da forma proposta pelo referido Substitutivo constituirá grande injustiça para a categoria dos representantes comerciais, visto que reduzirá drasticamente o valor indenizatório no caso de rescisão contratual sem justa causa, o que ocorre na maioria das vezes". Trecho da justificativa do deputado paulista, Roberto Santiago.

QUADRO COMPARATIVO































EM VIGOR



PL 1439/2007



SUBSTITUTIVO PL



PROPOSTA EMENDAS



Indenização é referente ao todo período contratual



Limita aos últimos


3 anos



Limita aos últimos


5 anos



Limita aos últimos 20 anos



Indenização é de


1/12 avos



Indenização é de


1/20 avos



Indenização é de


1/12 avos



Indenização é de


1/10 avos (dep. Edinho Bez)


Indenização 1/12 avos (dep. Ronaldo Nogueira)



Prazo prescricional é de 5 anos


(para postular em juízo eventuais questões)



Prazo prescricional é de 2 anos


(para postular em juízo eventuais questões)



Prazo prescricional é de 2 anos


(para postular em juízo eventuais questões)



Prazo prescricional é


de 2 anos


(para postular em juízo eventuais questões)



Editora responsável: jornalista Érica de Almeida Borges (SC 1111 JP)




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