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NOTICIAS CORE-SC - 14.06.2012

Brasília

Audiência pública na Câmara dos Deputados discutiu PL 1439/2007, que propõe alterações na indenização do representante comercial, pela rescisão do contrato sem motivo justo


O presidente do CORE-SC, Flavio Flores Lopes, o vice presidente, Orivaldo Besen, acompanhados do diretor do Sireflop, Tarcísio da Silva Oliveira, e do presidente do Sirecom Blumenau, Paulo Roberto dos Santos, se uniram a outras lideranças da categoria para audiência pública promovida no dia 12 de junho, terça-feira, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Em pauta, o Projeto de Lei 1439, que propõe alterações no que diz respeito à indenização devida ao representante comercial pela rescisão do contrato sem motivo justo.

Atualmente, a Lei 4.886/65 prevê indenização de, no mínimo, 1/12 do total recebido durante o tempo em que foi exercida a representação. O autor do projeto, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), sugere que o valor mínimo da indenização seja de 1/20 do total recebido nos últimos três anos de vigência contratual. “Depois de inúmeras mobilizações da categoria conseguimos chegar a um consenso com o deputado e hoje já não discutimos mais a questão do 1/12. Agora estamos debatendo os prazos para cálculo indenizatório e reclamatórias sobre indenizações na Justiça”, destaca o presidente do CORE-SC, Flavio Flores Lopes.

Hoje a lei prevê indenização referente a todo período contratual e prazo prescricional de 5 anos para postular em juízo eventuais questões. Segundo o presidente do CORE-SC, a categoria cedeu quanto ao prazo prescricional, aceitando os 2 anos, agora o impasse está no prazo para cálculo indenizatório. “Eles estão propondo 5 anos e nós queremos 25 anos”, explica Lopes.

A proposta do deputado Dilceu Sperafico tramita na Comissão de Trabalho, com parecer favorável do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O debate foi proposto pelo deputado Augusto Coutinho (DEM-PE). Ele argumenta que o projeto prejudica os representantes comerciais. "É consenso nesta comissão o fato de que não se pode decidir sobre a efetiva redução da base de cálculo da indenização (presente tanto no projeto original quanto no substitutivo do relator) sem antes ouvir a sociedade e seus representantes de classe, pois hoje a lei considera todo o período de vigência da representação, enquanto as propostas pretendem reduzir esse período para considerar apenas os três ou cinco últimos anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de representação comercial", disse ele.

Segundo o deputado Dilceu Sperafico, a lei atual iguala o representante comercial ao trabalhador empregado, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sob o ponto de vista do risco, continua Sperafico, o representante comercial trabalha como um autêntico empresário. "Não há razão para indenizá-lo da mesma forma que os empregados celetistas", disse. No entanto, considerando que o representante é a parte mais fraca no contrato, o deputado entende que ele deve ser indenizado, "mas em termos mais adequados à realidade dos dias de hoje".

Para o presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), Manoel Affonso Mendes de Farias Mello, trata-se de uma proposta contrária à lei e um retrocesso social. “FGTS, INSS, férias, décimo terceiro, além de outras garantias, nada disso o representante comercial tem. É um contrato barato para o empresário, caso contrário, ele contrataria pela CLT”, disse o presidente do Confere durante sua explanação na audiência. Além dele, também foram convocados para falar em nome da categoria, o presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais de Pernambuco e Empresas de Representações de Pernambuco (Sircope), Severino Nascimento Cunha, e o vice-presidente da Fecomércio/PR, Paulo Cézar Nauiack. Também expôs seu ponto de vista no debate, o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Edésio Reichert.


REPRESENTANTE COMERCIAL! Saiba tudo que foi discutido na audiência pública sobre o PL 1.439/2007, assistindo ao vídeo disponibilizado pela Câmara dos Deputados na internet, através do link http://186.202.10.36/wmroot/cache/2012-6-13-13-28-34-994.asf



AGENDE-SE!


4º Congresso Brasileiro de Representantes Comerciais e 13º Encontro Catarinense de Representantes Comerciais - 21 e 22 de setembro, no Centrosul, em Florianópolis


Inscrições a R$ 35,00 até o dia 31/07 no site www.coresc.org.br


Palestra de José Luiz Tejon Megido: eleito o melhor palestrante do país em 2011 pelo Jornal O Estado de São Paulo


Professor de pós-graduação da FGV/SP, escritor, jornalista e publicitário, Tejon especializou-se em Marketing, New Midia e Vendas na Harvard Business School, Pace University e MIT - nos Estados Unidos, e em Liderança no INSEAD/França. Mestre em Educação, Arte e Cultura pela Universidade Mackenzie e Doutorando em Educação pela Universidad de la Empresa. É autor e co-autor de 27 livros nas áreas de Marketing e Vendas.

A força do trabalho de Tejon está na sua capacidade de unir em suas palestras conteúdo consistente, motivação, sensibilidade e gestão para gerar resultados. E é isso que todos procuram, o caminho para a geração de resultados positivos!


Painel “Profissão em Debate” abordará temas relacionados ao exercício da profissão.


Painelistas:


* Gerd Edgar Baumer, membro do Conselho Diretivo da WEG S.A.

* Edvaldo Ângelo, diretor presidente da Metalúrgica Metisa, de Timbó/SC.

* Denílson Donizete Lourenço de Paula é advogado pós-graduado em Direito Empresarial e pela Escola da Magistratura de Santa Catarina. Abordará o tema “Aspectos polêmicos da Representação Comercial"


* José Luiz da Silva é contabilista e professor, mestre em Controladoria e Contabilidade. Abordará temas relacionados à Contabilidade das empresas de Representação Comercial.



Show do Coral Criança Feliz - Música, dança e interpretação. Assim é o espetáculo do Coral Criança Feliz, de Criciúma. São 17 anos de história e dezenas de shows em eventos como o Festival Internacional de Dança de Joinville, além de abrir shows nacionais de Ana Carolina, Daniela Mercury, Daniel, Rita Lee, Roberto Carlos.


A programação do evento está disponível no site www.coresc.org.br, no qual também poderão ser feitas inscrições, com valores promocionais!


DELEGACIA REGIONAIS


Feriado municipal em Itajaí amanhã, 15/06 - Nesta sexta-feira,15/06, a cidade de Itajaí comemora 152 anos de fundação. Em virtude do feriado municipal, não haverá expediente na Delegacia Regional do CORE-SC em Itajaí.


Lages fechada temporariamente – Em virtude de desligamento do funcionário e, consequentemente, da necessidade de realização de concurso público para preenchimento da vaga, a Delegacia de Lages está fechada por tempo indeterminado.


As demais Delegacias Regionais do CORE-SC no estado, instaladas em São José, Criciúma, Blumenau, Joinville, Joaçaba e Chapecó, continuam atendendo normalmente, assim como a sede em Florianópolis.

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Editora responsável: jornalista Érica de Almeida Borges (JP 1111 SC)




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