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NOTÍCIAS CORE-SC - 30.07.2014

Supersimples: Representantes Comerciais foram incluídos, mas tabela atual não é vantajosa. A partir da sanção presidencial, no dia 07/08, Congresso terá até 90 dias para revisar as tabelas


Sanção presidencial será no dia 7 de agosto


A cerimônia de sanção da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovada pelo Senado em 16 de julho, está marcada para o dia 7 de agosto, no Palácio do Planalto. A informação foi divulgada pelo ministro Guilherme Afif depois de audiência com a presidente Dilma Rousseff no dia 23 de julho. Além disso, segundo o ministro, um mês depois da sanção será a vez de uma das principais medidas da nova lei entrar em vigor: o fechamento simplificado de empresas. A regra começará a valer em setembro, quando será possível para o cidadão fechar um empreendimento no momento da requisição. Isto será possível graças ao fim da exigência do débito de regularidade fiscal pela Receita Federal.

Até lá, o sistema do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) será ajustado. Mas isso só poderá ser iniciado após aprovação de legislação, advertiu o ministro. “Hoje existem mais de um milhão de CNPJs inativos. São cadáveres insepultos. As pessoas não conseguem nunca fechar uma empresa e isso não é possível”, desabafou o ministro ao comemorar a novidade. “Em setembro, com as adaptações feitas ao sistema do Serpro, será possível, primeiro em Brasília e, em seguida, nos Estados, fechar uma empresa imediatamente”.

O próximo passo é o envio, ao Congresso, de um projeto de revisão das tabelas do Simples em até 90 dias após a sanção. Para realizar o estudo de revisão das tabelas, a SMPE contratou quatro instituições de ensino e pesquisa (Fundação Getúlio Vargas (FGV), Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), Fundação Dom Cabral e ao Insper). “Vamos criar um sistema progressivo de limite de arrecadação para que o empresário não tenha medo de crescer”, destacou Afif.


Fonte: Agência Estado, 24 de julho de 2014.




Representantes Comerciais foram incluídos, mas tabela atual não é vantajosa. A partir da sanção presidencial, o Congresso terá até 90 dias para revisara as tabelas


O Projeto de Lei Complementar 221/12 universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem de seguros, psicologia, fisioterapia e representação comercial. O novo texto prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%.

O deputado federal Armando Vergílio (GO), disse que houve vários retrocessos e pediu que o relator altere a tabela em que serão incluídas as empresas de serviços, já que para alguns setores a tributação vai aumentar. "Essa tabela aumenta a carga para diversas categorias. É claro que o Simples é uma opção, mas temos que pedir que o relator diminua em 20% essa tabela de acordo com emenda que apresentamos", disse Vergílio.

Segundo o diretor parlamentar da Fenacon, a federação que reúne as empresas de contabilidade, Valdir Pietrobon, o texto aprovado só representará menor carga tributária para as micro e pequenas empresas que mantêm empregados. "O regime do lucro presumido é melhor do que essa tabela da Receita", comparou, referindo-se ao regime atual que incide sobre quase todas as empresas de serviços. "É dar com uma mão e tirar com a outra", acrescentou. Por isso, o diretor avalia que deve diminuir bastante o potencial de quase 500 mil empresas que podem ingressar no Supersimples, de acordo com estudo encomendado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) da Presidência da República.

Na avaliação dele, prestadoras de serviços sem empregados pagam atualmente 16,33% pelo regime de lucro, enquanto pela tabela da Receita essa alíquota sobe para quase 17%.

"No caso das empresas com empregados, vale a pena porque a contribuição previdenciária patronal fica incluída no Supersimples", explicou, reconhecendo, porém, que há vantagens para empresas de vigilância e limpeza, cujas alíquotas atuais chegam a 44%.

A inclusão de todas as micro e pequenas empresas no Super Simples pela faixa de faturamento anual de até R$ 3,6 milhões é uma das principais propostas inseridas na nova revisão da legislação de pequenos negócios. No entanto, assinalou o diretor da Fenacon, a expectativa era a inclusão do setor de serviços nas três tabelas atualmente existentes para indústria e comércio, cujas alíquotas variam entre 4% e 12%, ao passo que os novos potenciais optantes do Supersimples vão comprometer entre 16,93% e 22,45% de suas receitas. Ou seja, a diferenças de alíquotas entre os futuros e atuais optantes chega até a mais 300%.


Redução das multas

Novos avanços a favor dos pequenos negócios poderão ainda ser incorporados ao projeto da nova revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, afirma o relator da matéria, deputado Cláudio Puty, a exemplo da redução de alíquotas da nova tabela para inclusão do setor de serviços. Puty pediu um levantamento da Federação Nacional dos Corretores de Seguros sobre o impacto da tabela da Receita para o setor de serviços. Assim como os representantes comerciais, os corretores de seguros também reclamam que vão pagar mais tributos. "Ainda tem muito jogo para ser jogado", afirmou Puty, mostrando-se inclinado a receber novas colaborações para aperfeiçoar o texto. Isso porque a matéria ainda será votada no Senado e deve voltar à Câmara porque deverá sofrer alterações.

"Estamos há anos lutando pela inclusão da nossa categoria e apesar da tabela atual não ser vantajosa, agora é continuar trabalhando para conseguirmos enquadrar os representantes comerciais numa alíquota menor”, avalia o presidente do CORE-SC, Flavio Flores Lopes. “O importante nesse momento é que conseguimos ser incluídos”, destaca Flores.

Questionado se a redução de benefício ao setor de serviços para ingresso no Super Simples causaria frustração aos empreendedores, o deputado Puty apresentou a seguinte resposta: "Depende muito de como você encara a aprovação. Em primeiro lugar, nós estamos no meio do processo. O processo não encerrou. A minha experiência demonstra que para projetos que tratem de questões tributárias, brigar com o governo é a pior tática".


Facilidades

Para todas as empresas que se enquadrem como micro (receita bruta até R$ 360 mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) e não optem ou não possam optar por esse regime especial de tributação, o projeto estende várias facilidades existentes na lei e ampliadas pelo projeto. Entre essas facilidades estão prioridades em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação.


Fontes: Agência Câmara Notícias / DCI – SP


Novo Simples só vale para empresas de salários altos. Quem ganha e quem perde . Leia esta matéria na íntegra no link:


http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/07/1492018-novo-simples-so-vale-para-empresa-com-folha-de-salarios-alta.shtml




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