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NOTÍCIAS CORE-SC - 08.11.2016

Mais um Projeto de lei propõe alterações prejudiciais à categoria na legislação que regulamenta a profissão. Representante comercial deve votar contra proposta em consulta pública no site do Senado


O Projeto de Lei do Senado nº 410 de 2016, de autoria do senador da Paraíba conhecido como “Deca do Atacadão”, é a mais nova ameaça as garantias legais conquistadas pela categoria em mais de 50 anos de profissão regulamentada no Brasil (Lei 4.886/65). A proposta de “Deca do Atacadão” - que substitui temporariamente o senador Cássio Cunha Lima desde o início de novembro e é dono de uma das maiores distribuidoras do país - é restringir para cinco anos o período do cálculo da indenização por dispensa do representante comercial sem justa causa, que, atualmente, se refere a todo período contratual.

Desde 2007, Core's, Conselho Federal e sindicatos estão mobilizados no sentido de impedir a evolução de projetos de lei prejudiciais ao representante comercial, mas até o momento o foco das tentativas de alteração da Lei 4.886/65 era a clausula referente à indenização. "Agora pretendem incluir na legislação aspectos inerentes ao exercício da atividade muito sensíveis e passíveis de questionamentos, a exemplo do cumprimento das metas estabelecidas em contrato e a 'conduta culposa' do representante comercial pela eventual inadimplência do cliente", explica o presidente do CORE-SC, Flavio Flores Lopes.


Consulta pública - As entidades que congregam a categoria em todo o país já estão mobilizadas para impedir a evolução do PLS Senado nº 410 de 2016, mas é muito importante a participação dos representantes comerciais neste momento, já que o projeto de lei proposto no Senado precisa ser submetido a uma consulta pública, disponível no site do Senado Federal. "Core's, Conselho Federal e sindicatos estão buscando sensibilizar a classe política, mas somos mais de 20 mil filiados ativos apenas em Santa Catarina e nesse momento é essencial, também, que os representantes comerciais se manifestem individualmente, em peso, contra esse retrocesso", destaca o presidente do CORE-SC.




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