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NOTICIAS CORE-SC - 29.04.2011

DECISÃO STJ: Exclusividade em contrato verbal garante indenização a representante comercial


A contratação de outra empresa para atuar na mesma área de representação comercial pode ser entendida como rescisão imotivada de contrato e dar margem ao pagamento de indenização pela firma representada, desde que, à falta de ajuste escrito, a exclusividade seja provada por testemunhas ou outros meios aceitos em juízo.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso apresentado pela Mundial S/A Produtos de Consumo (tradicional fabricante de tesouras, facas, produtos de beleza e outros artigos) contra decisão judicial que a havia condenado a indenizar uma empresa que atuava como sua representante comercial no Paraguai.

Em ação de cobrança com pedido de indenização, a empresa autora alegou que detinha exclusividade na representação comercial para aquele país e que o contrato foi rescindido unilateralmente pela representada no momento em que contratou um novo representante para a mesma zona.

A sentença – depois confirmada pelo tribunal estadual – deu razão à autora e fixou a indenização em um doze-avos sobre o valor de todas as comissões pagas durante a vigência do contrato (celebrado verbalmente), mais um adicional a título de aviso prévio, no valor de um terço sobre as três últimas comissões.

Em recurso ao STJ, a Mundial invocou a Lei n. 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais, para contestar o reconhecimento da exclusividade, sustentando que ela dependeria de ajuste expresso e não poderia ser presumida.

O artigo 31 da lei diz que, “prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros”. O parágrafo único desse artigo estabelece que “a exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos”.

Segundo o relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, embora a Lei n. 4.886 descreva os elementos obrigatórios do contrato de representação celebrado por escrito, em grande parte esses contratos são verbais, e não há na legislação nem na jurisprudência nada que imponha uma forma ou outra.

“Em se tratando de contrato celebrado verbalmente, admite-se a comprovação das cláusulas pactuadas entre as partes por todos os meios em direito admitidos”, disse o relator. Ele observou que não se exige que a cláusula de exclusividade seja formalizada por escrito. “Consequentemente” – acrescentou –, “a demonstração da existência da cláusula de exclusividade pode ser feita mediante a produção de prova testemunhal”, como ocorreu no processo.

O ministro destacou que a doutrina e a jurisprudência concordam em admitir a exclusividade mesmo no caso dos contratos verbais. A diferença é que, nos termos da Lei n. 4.886/65, a exclusividade é presumida nos contratos por escrito que nada falem sobre o assunto, mas tem que ser provada no caso de contratos verbais. No julgamento do Recurso Especial 229.761, em 2001, a Terceira Turma do STJ já havia definido que é possível provar a exclusividade por outras formas além da escrita.

No caso da Mundial, o tribunal estadual reconheceu, a partir do depoimento de testemunhas, que o contrato firmado verbalmente era exercido com exclusividade. “Estabelecida essa premissa, inarredável a conclusão de que houve rescisão imotivada do contrato, diante da contratação de um novo representante para zona onde vigorava ajuste de representação comercial com cláusula de exclusividade” – concluiu o ministro Sanseverino, cujo voto foi seguido de forma unânime pela Terceira Turma.


RODOVIAS DE SC

Presidente da Fetrancesc participa de plenária do CORE-SC


A reunião plenária do CORE-SC, realizada no dia 25 de abril na Delegacia Regional de São José, além de reunir dos conselheiros da entidade, contou com a presença do presidente da Federação das Empresas de Transporte e Cargas e Logística de SC - Fetrancesc, Pedro José de Oliveira Lopes, que integra o Fórum Nacional de Usuários de Rodovias Pedagiadas e o Fórum Estadual de Rodovias.

Na oportunidade, Pedro Lopes reafirmou a importância da participação do CORE-SC nestes movimentos que estão mobilizando a sociedade civil organizada em prol de reivindicações relacionadas às rodovidas que cortam o estado, a exemplo da BRs 101, 470, 280 e 376. Lopes também convidou os sindicatos da categoria a fazerem parte desta frente intersindical que vem pressionando as autoridades em audiências publicas e através de outras ações conjuntas.


"BR-101, sua assinatura é sua arma"

O conselheiro do CORE-SC e diretor do Siresul, Laureci Volpato, entregou o abaixo-assinado "BR-101, sua assinatura é sua arma", que pleiteia a conclusão do trecho Sul da BR -101 em SC, no dia 4 de abril, à Câmara de Vereadores de Criciúma. O resultado da campanha será encaminhado à presidente Dilma Roussef.


Associação Vias do Sul elege presidente

No dia 26 de abril, terça-feira, a Associação Vias do Sul elegeu em assembléia geral o

advogado Raphael Bianchini da Silva como presidente da ONG que deflagrou o movimento "BR 101: Vamos duplicar a pressão!". O CORE-SC esteve representado pelo Delegado Regional Ivo Zanette Júnior, presidente do Siresul.

Segundo a ONG que congrega cidadãos e entidades para desenvolver ações no sentido de acelerar o ritmo da duplicação da BR-101, os 2.500 metros de pista do Lote 29 no contorno de Araranguá estão asfaltados, mas ainda não liberados para tráfego, enquanto as obras de edificação do viaduto seguem num bom ritmo. Já o lote 25 (Capivari de Baixo-Laguna) não evolui nada. Outra informação da ONG é que as proteções que separam as pistas em Tubarão já somam seis quilômetros, evoluindo mais de 300 metros por dia na direção sul.


AGENDE-SE!

Workshop de Vendas em Chapecó neste sábado, 30 de abril


Estratégia de Genialidade em Vendas é o workshop que será ministrado no dia 30 de abril por Diego Berro, a partir das 8h no auditório do Sicom em Chapecó. O evento é promovido pelo CORE-SC, Sicom e Sindrecom.

Diego Berro é graduado em Gestão Empresarial pela EBAPE/FGV, tem MBA Executivo em Marketing (FGV/RJ), Qualificação Profissional em nível Tecnológico em Recursos Humanos, Marketing, Operações e Gestão (FGV – RJ). Possui especialização em Programação Neurolinguística. É colaborador da Revista Venda Mais e co-autor dos livros "Os 30 + em Motivação" e "Ser Mais em Vendas".


* R$ 200,00 para associados ao Sicom ou filiados ao CORE-SC

* R$ 270,00 para não associados

O pagamento pode ser parcelado em 2x com cheque.


Mais informações: Simone Rosa, coordenadora de Capacitação e Eventos do Sicom Chapecó, fone: (49) 3319 4600


Editora responsável: jornalista Érica de Almeida Borges (JP 1111 SC)




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