Canal do Representante

FIRMA INDIVIDUAL (FI)

FIRMA INDIVIDUAL (FI)

Documentos Necessários (autenticados ou cópias com os originais)

Requerimento de Empresário registrado na Junta Comercial (inscrição e eventuais alterações).
CNPJ Clique aqui.
Número do CRC (Conselho Regional de Contabilidade) do Contador Responsável.

Declaração de opção ou não pela Contribuição Sindical (documento fornecido pelo Core-SC no ato do registro).

*Em 09/07/2018, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) enviou a circular nº 15/2018, informando que o Supremo Tribunal Federal (ADI 5.794) reconheceu, em 29/06/2018, a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 13.467/2017, que alterou o Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT), passando a prever o fim do caráter compulsório da contribuição sindical. Assim, a contribuição sindical, como requisito para o registro habilitatório nos CORE's, tem caráter facultativo.

Recolhimento da anuidade e multa (se houver).

Documentos do Empresário (autenticados ou cópias com os originais)

- Carteira de Identidade.
- CPF.
- Título de Eleitor e Certidão de quitação eleitoral Clique aqui.
- Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino (dispensável após completar 46 anos).
- Comprovante de residência.
- Foto recente "3x4" ou foto digital (legível, em fundo branco, com resolução compatível para envio por e-mail ou WhatsApp).

Valores para registro - 2023

Anuidade conforme tabela abaixo:

	Capital Social
	1,00 a 10.000,00	10.000,01 a 50.000,00	50.000,01 a 100.000,00	100.000,01 a 300.000,00	300.000,01 a 500.000,00	Acima de 500.000,00
Mês do registro	Anuidade	Anuidade	Anuidade	Anuidade	Anuidade	Anuidade
Em janeiro	R$ 718,42	R$ 862,10	R$ 1.034,52	R$ 1.239,82	R$1.888,51	R$ 2.812,24
Em fevereiro	R$ 658,55	R$ 790,26	R$ 948,31	R$ 1.136,50	R$ 1.731,13	R$ 2.577,89
Em março	R$ 598,68	R$ 718,42	R$ 862,10	R$ 1.033,18	R$ 1.573,76	R$ 2.343,53
Em abril	R$ 538,82	R$ 646,58	R$ 775,89	R$ 929,87	R$ 1.416,38	R$ 2.109,18
Em maio	R$ 478,95	R$ 574,73	R$ 689,68	R$ 826,55	R$ 1.259,01	R$ 1.874,83
Em junho	R$ 419,08	R$ 502,89	R$ 603,47	R$ 723,23	R$ 1.101,63	R$ 1.640,47
Em julho	R$ 359,21	R$ 431,05	R$ 517,26	R$ 619,91	R$ 944,26	R$ 1.406,12
Em agosto	R$ 299,34	R$ 359,21	R$ 431,05	R$ 516,59	R$ 786,88	R$ 1.171,77
Em setembro	R$ 239,47	R$ 287,37	R$ 344,84	R$ 413,27	R$ 629,50	R$ 937,41
Em outubro	R$ 179,61	R$ 215,53	R$ 258,63	R$ 309,96	R$ 472,13	R$ 703,06
Em novembro	R$ 119,74	R$ 143,68	R$ 172,42	R$ 206,64	R$ 314,75	R$ 468,71
Em dezembro	R$ 59,87	R$ 71,84	R$ 86,21	R$ 103,32	R$ 157,38	R$ 234,35
Multa 2023 por mês	R$ 59,87	R$ 71,84	R$ 86,21	R$ 103,32	R$ 157,38	R$ 234,35

*Multa pelo registro fora do prazo:

Para empresas com a palavra Representação na razão social, o prazo para registro é de até 60 dias após data do registro na Junta Comercial SC.
E a multa pelo registro fora do prazo equivale a 1/12 de anuidade conforme capital social da empresa, por mês de atraso, limitada ao valor de uma anuidade à época do registro.

Exemplo de cálculo da multa para empresa com Capital Social de R$ 20.000,00:

Empresa de Representação Comercial com registro na JUCESC em 03/09/2021 e regulamentando no CORE-SC em 03/01/2023. Está com 16 meses de atraso, sendo:
2 meses de carência para o registro;
14 meses de multa pela falta de registro: 14 x R$ 71,84 = R$ 1.005,76 (ultrapassa o valor de uma anuidade em 2023 para capital social de R$ 20.000,00).
Total da multa do exemplo = R$862,10 (valor da anuidade para capital social entre R$ 10.000,01 e R$ 50.000,00 em 2023).

*Atenção: Somente o pagamento da anuidade não configura o registro.

Compartilhe:

Voltar

Canal do Representante