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FIRMA INDIVIDUAL (FI)

FIRMA INDIVIDUAL (FI)

Documentos Necessários (autenticados ou fotocópias com os originais)

  • Requerimento de Empresário registrado na Junta Comercial (inscrição e eventuais alterações).
  • CNPJ Clique aqui.
  • Número do CRC (Conselho Regional de Contabilidade) do Contador Responsável.
  • Comprovante de recolhimento da Guia de Contribuição Sindical do ano em exercício.
Em 09/07/2018, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) enviou a circular nº 15/2018, informando que o Supremo Tribunal Federal (ADI 5.794) reconheceu, em 29/06/2018, a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 13.467/2017, que alterou o Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT), passando a prever o fim do caráter compulsório da contribuição sindical. Assim, a contribuição sindical, como requisito para o registro habilitatório nos CORE's, tem caráter facultativo.
  • Comprovante de recolhimento da taxa de inscrição, anuidade e multa (se houver).

Documentos do Empresário (autenticados ou fotocópias com os originais)
- Carteira de Identidade.
- CPF.
- Título de Eleitor e Certidão de quitação eleitoral Clique aqui.
- Certificado de reservista, se do sexo masculino (dispensável após completar 46 anos).
- Comprovante de residência.
- Duas fotos 3x4 (iguais e recentes - no máximo um ano).

O protocolo de registro será disponibilizado um dia útil após o pagamento do boleto registrado emitido pelo Atendimento do CORE-SC.

Valores para registro 2019 - Firma Individual

Taxa de inscrição, anuidade, multa (se houver) e imposto sindical conforme tabela abaixo:
Mês do registro Taxa de Inscrição 1,00 a 10.000,00 10.000,01 a 50.000,00 50.000,01 a 100.000,00 100.000,01 a 300.000,00 300.000,01 a  500.000,00 Acima de 500.000,00 Imposto Sindical capital social até 29.268,75
Janeiro 208,30 567,00 681,00 817,00 980,00 1.494,00 2.224,00 234,15
Fevereiro 208,30 519,75 624,25 748,92 898,33 1.369,50 2.038,67 234,15
Março 208,30 472,50 567,50 680,83 816,67 1.245,00 1.853,33 234,15
Abril 208,30 425,25 510,75 612,75 735,00 1.120,50 1.668,00 234,15
Maio 208,30 378,00 454,00 544,67 653,33 996,00 1.482,67 234,15
Junho 208,30 330,75 397,25 476,58 571,67 871,50 1.297,33 234,15
Julho 208,30 283,50 340,50 408,50 490,00 747,00 1.112,00 234,15
Agosto 208,30 236,25 283,75 340,42 408,33 622,50 926,67 234,15
Setembro 208,30 189,00 227,00 272,33 326,67 498,00 741,33 234,15
Outubro 208,30 141,75 170,25 204,25 245,00 373,50 556,00 234,15
Novembro 208,30 94,50 113,50 136,17 163,33 249,00 370,67 234,15
Dezembro 208,30 47,25 56,75 68,08 81,67 124,50 185,33 234,15
Multa 2019 por mês 47,25 56,75 68,08 81,67 124,50 185,33 Acima de 
29.268,75 ver tabela Fecomércio

*Multa pelo registro fora do prazo:

Para empresas com a palavra Representação no nome empresarial, o prazo para registro no CORE-SC é de até 60 dias após data do registro na Junta Comercial SC.
E a multa pelo registro fora do prazo equivale a 1/12 de anuidade conforme capital social da empresa, por mês de atraso, limitada ao valor de uma anuidade mínima à época do registro.


Exemplo de cálculo da multa para empresa com Capital Social de R$ 60.000,00:
Empresa de Representação Comercial com registro na JUCESC em 15/01/2018 e regulamentando no CORE-SC em 15/01/2019. Está com 12 meses de atraso, sendo:
2 meses de carência para o registro;
10 meses de multa pela falta de registro: 10 x R$ 68,08 = R$ 680,80 (ultrapassa o valor de uma anuidade mínima de 2019).
Total da multa do exemplo = R$ 567,00 (valor da anuidade mínima 2019).


*Para gerar o boleto da taxa de inscrição e anuidade Clique aqui
*Para gerar o boleto do imposto sindical Clique aqui
*Atenção: Somente o pagamento das taxas não configura o registro.

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