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FIRMA INDIVIDUAL (FI)

FIRMA INDIVIDUAL (FI)

Documentos Necessários (autenticados ou fotocópias com os originais)

Requerimento de Empresário registrado na Junta Comercial (inscrição e eventuais alterações).
CNPJ Clique aqui.
Número do CRC (Conselho Regional de Contabilidade) do Contador Responsável.

Comprovante de recolhimento da Guia de Contribuição Sindical do ano em exercício.

Em 09/07/2018, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) enviou a circular nº 15/2018, informando que o Supremo Tribunal Federal (ADI 5.794) reconheceu, em 29/06/2018, a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 13.467/2017, que alterou o Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT), passando a prever o fim do caráter compulsório da contribuição sindical. Assim, a contribuição sindical, como requisito para o registro habilitatório nos CORE's, tem caráter facultativo.

Comprovante de recolhimento da anuidade e multa (se houver).

Documentos do Empresário (autenticados ou fotocópias com os originais)

- Carteira de Identidade.
- CPF.
- Título de Eleitor e Certidão de quitação eleitoral Clique aqui.
- Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino (dispensável após completar 46 anos).
- Comprovante de residência.
- Duas fotos 3x4 (iguais e recentes - no máximo um ano).

O protocolo de registro será disponibilizado um dia útil após o pagamento do boleto registrado emitido pelo Atendimento do CORE-SC.

Valores para registro 2021

Anuidade e imposto sindical conforme tabela abaixo:

	Capital Social
Mês do registro	1,00 a 10.000,00	10.000,01 a 50.000,00	50.000,01 a 100.000,00	100.000,01 a 300.000,00	300.000,01 a 500.000,00	Acima de 500.000,00	Imposto Sindical capital social até R$ 30.255,00
Janeiro	600,00	720,00	865,00	1.037,00	1.582,00	2.356,00	242,04
Fevereiro	550,00	660,00	792,92	950,58	1.450,17	2.159,67	242,04
Março	500,00	600,00	720,83	864,17	1.318,33	1.963,33	242,04
Abril	450,00	540,00	648,75	777,75	1.186,50	1.767,00	242,04
Maio	400,00	480,00	576,67	691,33	1.054,67	1.570,67	242,04
Junho	350,00	420,00	504,58	604,92	922,83	1.374,33	242,04
Julho	300,00	360,00	432,50	518,50	791,00	1.178,00	242,04
Agosto	250,00	300,00	360,42	432,08	659,17	981,67	242,04
Setembro	200,00	240,00	288,33	345,67	527,33	785,33	242,04
Outubro	150,00	180,00	216,25	259,25	395,50	589,00	242,04
Novembro	100,00	120,00	144,17	172,83	263,67	392,67	242,04
Dezembro	50,00	60,00	72,08	86,42	131,83	196,33	242,04
Multa 2021 por mês	50,00	60,00	72,08	86,42	131,83	196,33	Acima de R$ 30.255,00 ver tabela Fecomércio

*Multa pelo registro fora do prazo:

Para empresas com a palavra Representação na razão social, o prazo para registro é de até 60 dias após data do registro na Junta Comercial SC.
E a multa pelo registro fora do prazo equivale a 1/12 de anuidade conforme capital social da empresa, por mês de atraso, limitada ao valor de uma anuidade mínima à época do registro.

Exemplo de cálculo da multa para empresa com Capital Social de R$ 60.000,00:
Empresa de Representação Comercial com registro na JUCESC em 15/01/2020 e regulamentando no CORE-SC em 15/01/2021. Está com 12 meses de atraso, sendo:
2 meses de carência para o registro;
10 meses de multa pela falta de registro: 10 x R$ 72,08 = R$ 720,80 (ultrapassa o valor de uma anuidade mínima de 2021).
Total da multa do exemplo = R$ 600,00 (valor da anuidade mínima 2021).

*Para gerar o boleto da anuidade Clique aqui
*Para gerar o boleto do imposto sindical Clique aqui
*Atenção: Somente o pagamento das taxas não configura o registro.

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