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RESPONSÁVEL TÉCNICO E PESSOA JURÍDICA (LTDA, EIRELI, S.A.)

REGISTRO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E PESSOA JURÍDICA

Conforme resolução nº 335/2005, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), é obrigatório que toda empresa de representação comercial (PJ) tenha um responsável técnico (RT) em situação regular junto ao CORE-SC.


RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT)


Documentos Necessários (autenticados ou fotocópias com os originais)

  • Carteira de Identidade.
  • CPF.
  • Título de Eleitor e Certidão de quitação eleitoral Clique aqui.
  • Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino (dispensável após completar 46 anos).
  • Comprovante de residência.
  • Duas fotos 3x4 (iguais e recentes - no máximo um ano).
  • Comprovante de recolhimento da Guia de Contribuição Sindical do ano em exercício.

Em 09/07/2018, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) enviou a circular nº 15/2018, informando que o Supremo Tribunal Federal (ADI 5.794) reconheceu, em 29/06/2018, a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 13.467/2017, que alterou o Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT), passando a prever o fim do caráter compulsório da contribuição sindical. Assim, a contribuição sindical, como requisito para o registro habilitatório nos CORE's, tem caráter facultativo.

  • Comprovante de recolhimento da anuidade.


O protocolo de registro será disponibilizado um dia útil após o pagamento do boleto registrado emitido pelo Atendimento do CORE-SC.

Valores para registro 2021 do responsável técnico

Anuidade e imposto sindical conforme tabela abaixo:

Mês do registro Anuidade Imposto Sindical
Janeiro 257,00 121,02
Fevereiro 235,58 121,02
Março 214,17 121,02
Abril 192,75 121,02
Maio 171,33 121,02
Junho 149,92 121,02
Julho 128,50 121,02
Agosto 107,08 121,02
Setembro 85,67 121,02
Outubro 64,25 121,02
Novembro 42,83 121,02
Dezembro 21,42 121,02

*Para gerar o boleto da anuidade Clique aqui
*Para gerar o boleto do imposto sindical Clique aqui
*Atenção: Somente o pagamento das taxas não configura o registro.

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PESSOA JURÍDICA (PJ) - LTDA / EIRELI / S.A.

Documentos Necessários (autenticados ou fotocópias com os originais)

  • Contrato Social e eventuais Alterações Contratuais, registrados na Junta Comercial.
  • CNPJ Clique aqui.
  • Número do CRC (Conselho Regional de Contabilidade) do Contador Responsável.
  • Comprovante de recolhimento da Guia de Contribuição Sindical do ano em exercício.

Em 09/07/2018, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) enviou a circular nº 15/2018, informando que o Supremo Tribunal Federal (ADI 5.794) reconheceu, em 29/06/2018, a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 13.467/2017, que alterou o Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT), passando a prever o fim do caráter compulsório da contribuição sindical. Assim, a contribuição sindical, como requisito para o registro habilitatório nos Core's, tem caráter facultativo.

  • Comprovante de recolhimento da anuidade e multa (se houver).

O protocolo de registro será disponibilizado um dia útil após o pagamento do boleto registrado emitido pelo Atendimento do CORE-SC.

Valores para registro 2021 da pessoa jurídica

Anuidade e imposto sindical conforme tabela abaixo:


Capital Social
Mês do registro 1,00 a 10.000,00 10.000,01 a 50.000,00 50.000,01 a 100.000,00 100.000,01 a 300.000,00 300.000,01 a  500.000,00 Acima de 500.000,00 Imposto Sindical capital social até R$ 30.255,00
Janeiro 600,00 720,00 865,00 1.037,00 1.582,00 2.356,00 242,04
Fevereiro 550,00 660,00 792,92 950,58 1.450,17 2.159,67 242,04
Março 500,00 600,00 720,83 864,17 1.318,33 1.963,33 242,04
Abril 450,00 540,00 648,75 777,75 1.186,50 1.767,00 242,04
Maio 400,00 480,00 576,67 691,33 1.054,67 1.570,67 242,04
Junho 350,00 420,00 504,58 604,92 922,83 1.374,33 242,04
Julho 300,00 360,00 432,50 518,50 791,00 1.178,00 242,04
Agosto 250,00 300,00 360,42 432,08 659,17 981,67 242,04
Setembro 200,00 240,00 288,33 345,67 527,33 785,33 242,04
Outubro 150,00 180,00 216,25 259,25 395,50 589,00 242,04
Novembro 100,00 120,00 144,17 172,83 263,67 392,67 242,04
Dezembro 50,00 60,00 72,08 86,42 131,83 196,33 242,04
Multa 2021 por mês 50,00 60,00 72,08 86,42 131,83 196,33 Acima de R$ 30.255,00 ver tabela Fecomércio


*Multa pelo registro fora do prazo:

Para empresas com a palavra Representação na razão social, o prazo para registro é de até 60 dias após data do registro na Junta Comercial SC.
E a multa pelo registro fora do prazo equivale a 1/12 de anuidade conforme capital social da empresa, por mês de atraso, limitada ao valor de uma anuidade mínima à época do registro.


Exemplo de cálculo da multa para empresa com Capital Social de R$ 60.000,00:
Empresa de Representação Comercial com registro na JUCESC em 15/01/2020 e regulamentando no CORE-SC em 15/01/2021. Está com 12 meses de atraso, sendo:
2 meses de carência para o registro;
10 meses de multa pela falta de registro: 10 x R$ 72,08 = R$ 720,80 (ultrapassa o valor de uma anuidade mínima de 2021).
Total da multa do exemplo = R$ 600,00 (valor da anuidade mínima 2021).


*Para gerar o boleto da anuidade
Clique aqui

*Para gerar o boleto do imposto sindical Clique aqui
*Atenção: Somente o pagamento das taxas não configura o registro.

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