Canal do Representante
RESPONSÁVEL TÉCNICO E PESSOA JURÍDICA (LTDA, UNIPESSOAL, S.A.)
REGISTRO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E PESSOA JURÍDICA
Conforme resolução nº 335/2005, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), é obrigatório que toda empresa de representação comercial (PJ) tenha um responsável técnico (RT) em situação regular junto ao Core-SC.
RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT)
Documentos Necessários (autenticados ou cópias com os originais)
- Carteira de Identidade.
- CPF.
- Título de Eleitor e Certidão de quitação eleitoral Clique aqui.
- Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino (dispensável após completar 46 anos).
- Comprovante de residência.
- Duas fotos 3x4 (iguais e recentes - no máximo um ano).
- Guia de Contribuição Sindical do ano em exercício.
Em 09/07/2018, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) enviou a circular nº 15/2018, informando que o Supremo Tribunal Federal (ADI 5.794) reconheceu, em 29/06/2018, a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 13.467/2017, que alterou o Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT), passando a prever o fim do caráter compulsório da contribuição sindical. Assim, a contribuição sindical, como requisito para o registro habilitatório nos CORE's, tem caráter facultativo.
- Recolhimento da anuidade.
Anuidade conforme tabela abaixo:
| Mês do registro | Anuidade |
| Em janeiro | R$ 270,00 |
| Em fevereiro | R$ 247,50 |
| Em março | R$ 225,00 |
| Em abril | R$ 202,50 |
| Em maio | R$ 180,00 |
| Em junho | R$ 157,50 |
| Em julho | R$ 135,00 |
| Em agosto | R$ 112,50 |
| Em setembro | R$ 90,00 |
| Em outubro | R$ 67,50 |
| Em novembro | R$ 45,00 |
| Em dezembro | R$ 22,50 |
*Atenção: Somente o pagamento da anuidade não configura o registro.
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PESSOA JURÍDICA (PJ) - LTDA / UNIPESSOAL / S.A.
Documentos Necessários (autenticados ou cópias com os originais)
- Contrato Social e eventuais Alterações Contratuais, registrados na Junta Comercial.
- CNPJ Clique aqui.
- Número do CRC (Conselho Regional de Contabilidade) do Contador Responsável.
- Guia de Contribuição Sindical do ano em exercício.
Em 09/07/2018, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) enviou a circular nº 15/2018, informando que o Supremo Tribunal Federal (ADI 5.794) reconheceu, em 29/06/2018, a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 13.467/2017, que alterou o Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT), passando a prever o fim do caráter compulsório da contribuição sindical. Assim, a contribuição sindical, como requisito para o registro habilitatório nos Core's, tem caráter facultativo.
- Recolhimento da anuidade e multa (se houver).
Valores para registro da Pessoa Jurídica - 2022
Anuidade conforme tabela abaixo:
| Capital Social | ||||||
| 1,00 a 10.000,00 | 10.000,01 a 50.000,00 | 50.000,01 a 100.000,00 | 100.000,01 a 300.000,00 | 300.000,01 a 500.000,00 | Acima de 500.000,00 | |
| Mês do registro | Anuidade | Anuidade | Anuidade | Anuidade | Anuidade | Anuidade |
| Em janeiro | R$ 650,00 | R$ 780,00 | R$ 940,00 | R$ 1.130,00 | R$ 1.730,00 | R$ 2.580,00 |
| Em fevereiro | R$ 595,83 | R$ 715,00 | R$ 861,67 | R$ 1.035,83 | R$ 1.585,83 | R$ 2.365,00 |
| Em março | R$ 541,67 | R$ 650,00 | R$ 783,33 | R$ 941,67 | R$ 1.441,67 | R$ 2.150,00 |
| Em abril | R$ 487,50 | R$ 585,00 | R$ 705,00 | R$ 847,50 | R$ 1.297,50 | R$ 1.935,00 |
| Em maio | R$ 433,33 | R$ 520,00 | R$ 626,67 | R$ 753,33 | R$ 1.153,33 | R$ 1.720,00 |
| Em junho | R$ 379,17 | R$ 455,00 | R$ 548,33 | R$ 659,17 | R$ 1.009,17 | R$ 1.505,00 |
| Em julho | R$ 325,00 | R$ 390,00 | R$ 470,00 | R$ 565,00 | R$ 865,00 | R$ 1.290,00 |
| Em agosto | R$ 270,83 | R$ 325,00 | R$ 391,67 | R$ 470,83 | R$ 720,83 | R$ 1.075,00 |
| Em setembro | R$ 216,67 | R$ 260,00 | R$ 313,33 | R$ 376,67 | R$ 576,67 | R$ 860,00 |
| Em outubro | R$ 162,50 | R$ 195,00 | R$ 235,00 | R$ 282,50 | R$ 432,50 | R$ 645,00 |
| Em novembro | R$ 108,33 | R$ 130,00 | R$ 156,67 | R$ 188,33 | R$ 288,33 | R$ 430,00 |
| Em dezembro | R$ 54,17 | R$ 65,00 | R$ 78,33 | R$ 94,17 | R$ 144,17 | R$ 215,00 |
| Multa 2022 por mês | R$ 54,17 | R$ 65,00 | R$ 78,33 | R$ 94,17 | R$ 144,17 | R$ 215,00 |
*Multa pelo registro fora do prazo:
Para empresas com a palavra Representação na razão social, o prazo para registro é de até 60 dias após data do registro na Junta Comercial/SC.
E a multa pelo registro fora do prazo equivale a 1/12 de anuidade conforme capital social da empresa, por mês de atraso, limitada ao valor de uma anuidade à época do registro.
Exemplo de cálculo da multa para empresa com Capital Social de R$ 20.000,00:
Empresa de Representação Comercial com registro na JUCESC em 03/09/2020 e regulamentando no Core-SC em 03/01/2022. Está com 16 meses de atraso, sendo:
2 meses de carência para o registro;
14 meses de multa pela falta de registro: 14 x R$ 65,00 = R$ 910,00 (ultrapassa o valor de uma anuidade em 2022 para capital social de R$ 20.000,00).
Total da multa do exemplo = R$780,00 (valor da anuidade para capital social entre R$ 10.000,01 e R$ 50.000,00 em 2022).
*Atenção: Somente o pagamento da anuidade não configura o registro.
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