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RESPONSÁVEL TÉCNICO E PESSOA JURÍDICA (LTDA, EIRELI, S.A.)

REGISTRO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E PESSOA JURÍDICA

Conforme resolução nº 335/2005, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), é obrigatório que toda empresa de representação comercial (PJ) tenha um responsável técnico (RT) em situação regular junto ao CORE-SC.


RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT)


Documentos Necessários (autenticados ou fotocópias com os originais)

  • Carteira de Identidade.
  • CPF.
  • Título de Eleitor e Certidão de quitação eleitoral Clique aqui.
  • Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino (dispensável após completar 46 anos).
  • Comprovante de residência.
  • Duas fotos 3x4 (iguais e recentes - no máximo um ano).
  • Comprovante de recolhimento da Guia de Contribuição Sindical do ano em exercício.

Em 09/07/2018, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) enviou a circular nº 15/2018, informando que o Supremo Tribunal Federal (ADI 5.794) reconheceu, em 29/06/2018, a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 13.467/2017, que alterou o Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT), passando a prever o fim do caráter compulsório da contribuição sindical. Assim, a contribuição sindical, como requisito para o registro habilitatório nos CORE's, tem caráter facultativo.

  • Comprovante de recolhimento da taxa de inscrição e anuidade.


O protocolo de registro será disponibilizado um dia útil após o pagamento do boleto registrado emitido pelo Atendimento do CORE-SC.

Valores para registro 2021 do responsável técnico

Taxa de inscrição, anuidade e imposto sindical conforme tabela abaixo:

Mês do registro Inscrição Anuidade Imposto Sindical
Janeiro 88,30 257,00 121,02
Fevereiro 88,30 235,58 121,02
Março 88,30 214,17 121,02
Abril 88,30 192,75 121,02
Maio 88,30 171,33 121,02
Junho 88,30 149,92 121,02
Julho 88,30 128,50 121,02
Agosto 88,30 107,08 121,02
Setembro 88,30 85,67 121,02
Outubro 88,30 64,25 121,02
Novembro 88,30 42,83 121,02
Dezembro 88,30 21,42 121,02

*Para gerar o boleto da taxa de inscrição e anuidade Clique aqui
*Para gerar o boleto do imposto sindical Clique aqui
*Atenção: Somente o pagamento das taxas não configura o registro.

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PESSOA JURÍDICA (PJ) - LTDA / EIRELI / S.A.

Documentos Necessários (autenticados ou fotocópias com os originais)

  • Contrato Social e eventuais Alterações Contratuais, registrados na Junta Comercial.
  • CNPJ Clique aqui.
  • Número do CRC (Conselho Regional de Contabilidade) do Contador Responsável.
  • Comprovante de recolhimento da Guia de Contribuição Sindical do ano em exercício.

Em 09/07/2018, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) enviou a circular nº 15/2018, informando que o Supremo Tribunal Federal (ADI 5.794) reconheceu, em 29/06/2018, a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 13.467/2017, que alterou o Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT), passando a prever o fim do caráter compulsório da contribuição sindical. Assim, a contribuição sindical, como requisito para o registro habilitatório nos Core's, tem caráter facultativo.

  • Comprovante de recolhimento da taxa de inscrição e anuidade.

O protocolo de registro será disponibilizado um dia útil após o pagamento do boleto registrado emitido pelo Atendimento do CORE-SC.

Valores para registro 2021 da pessoa jurídica

Taxa de inscrição, anuidade e imposto sindical conforme tabela abaixo:


 Capital Social
Mês do registro Taxa de Inscrição 1,00 a 10.000,00 10.000,01 a 50.000,00 50.000,01 a 100.000,00 100.000,01 a 300.000,00 300.000,01 a  500.000,00 Acima de 500.000,00 Imposto Sindical capital social até R$ 30.255,00
Janeiro 220,60 600,00 720,00 865,00 1.037,00 1.582,00 2.356,00 242,04
Fevereiro 220,60 550,00 660,00 792,92 950,58 1.450,17 2.159,67 242,04
Março 220,60 500,00 600,00 720,83 864,17 1.318,33 1.963,33 242,04
Abril 220,60 450,00 540,00 648,75 777,75 1.186,50 1.767,00 242,04
Maio 220,60 400,00 480,00 576,67 691,33 1.054,67 1.570,67 242,04
Junho 220,60 350,00 420,00 504,58 604,92 922,83 1.374,33 242,04
Julho 220,60 300,00 360,00 432,50 518,50 791,00 1.178,00 242,04
Agosto 220,60 250,00 300,00 360,42 432,08 659,17 981,67 242,04
Setembro 220,60 200,00 240,00 288,33 345,67 527,33 785,33 242,04
Outubro 220,60 150,00 180,00 216,25 259,25 395,50 589,00 242,04
Novembro 220,60 100,00 120,00 144,17 172,83 263,67 392,67 242,04
Dezembro 220,60 50,00 60,00 72,08 86,42 131,83 196,33 242,04
Multa 2021 por mês 50,00 60,00 72,08 86,42 131,83 196,33 Acima de R$ 30.255,00 ver tabela Fecomércio


*Multa pelo registro fora do prazo:

Para empresas com a palavra Representação na razão social, o prazo para registro é de até 60 dias após data do registro na Junta Comercial SC.
E a multa pelo registro fora do prazo equivale a 1/12 de anuidade conforme capital social da empresa, por mês de atraso, limitada ao valor de uma anuidade mínima à época do registro.


Exemplo de cálculo da multa para empresa com Capital Social de R$ 60.000,00:
Empresa de Representação Comercial com registro na JUCESC em 15/01/2020 e regulamentando no CORE-SC em 15/01/2021. Está com 12 meses de atraso, sendo:
2 meses de carência para o registro;
10 meses de multa pela falta de registro: 10 x R$ 72,08 = R$ 720,80 (ultrapassa o valor de uma anuidade mínima de 2021).
Total da multa do exemplo = R$ 600,00 (valor da anuidade mínima 2021).


*Para gerar o boleto da taxa de inscrição e anuidade Clique aqui

*Para gerar o boleto do imposto sindical Clique aqui
*Atenção: Somente o pagamento das taxas não configura o registro.

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