REGISTRO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E PESSOA JURÍDICA

Conforme resolução nº 335/2005, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), é obrigatório que toda empresa de representação comercial (PJ) tenha um responsável técnico (RT) em situação regular junto ao CORE-SC.

RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT)

Documentos Necessários (autenticados ou fotocópias com os originais)

• Carteira de Identidade.
• CPF.
• Título de Eleitor e Certidão de quitação eleitoral Clique aqui.
• Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino (dispensável após completar 46 anos).
• Comprovante de residência.
• Duas fotos 3x4 (iguais e recentes - no máximo um ano).
• Comprovante de recolhimento da Guia de Contribuição Sindical do ano em exercício.

Em 09/07/2018, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) enviou a circular nº 15/2018, informando que o Supremo Tribunal Federal (ADI 5.794) reconheceu, em 29/06/2018, a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 13.467/2017, que alterou o Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT), passando a prever o fim do caráter compulsório da contribuição sindical. Assim, a contribuição sindical, como requisito para o registro habilitatório nos CORE's, tem caráter facultativo.

• Comprovante de recolhimento da taxa de inscrição e anuidade.

O protocolo de registro será disponibilizado um dia útil após o pagamento do boleto registrado emitido pelo Atendimento do CORE-SC.

*Para gerar o boleto da taxa de inscrição e anuidade Clique aqui
*Para gerar o boleto do imposto sindical Clique aqui
*Atenção: Somente o pagamento das taxas não configura o registro.

***************************************************************************************************************************************

PESSOA JURÍDICA (PJ) - LTDA / EIRELI / S.A.

Documentos Necessários (autenticados ou fotocópias com os originais)

• Contrato Social e eventuais Alterações Contratuais, registrados na Junta Comercial.
• CNPJ Clique aqui.
• Número do CRC (Conselho Regional de Contabilidade) do Contador Responsável.
• Comprovante de recolhimento da Guia de Contribuição Sindical do ano em exercício.

Em 09/07/2018, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) enviou a circular nº 15/2018, informando que o Supremo Tribunal Federal (ADI 5.794) reconheceu, em 29/06/2018, a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 13.467/2017, que alterou o Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT), passando a prever o fim do caráter compulsório da contribuição sindical. Assim, a contribuição sindical, como requisito para o registro habilitatório nos Core's, tem caráter facultativo.

• Comprovante de recolhimento da taxa de inscrição e anuidade.

*Multa pelo registro fora do prazo:

Para empresas com a palavra Representação na denominação, o prazo para registro no CORE-SC é de até 60 dias após data do registro na Junta Comercial SC.
E a multa pelo registro fora do prazo equivale a 1/12 de anuidade conforme capital social da empresa, por mês de atraso, limitada ao valor de uma anuidade mínima à época do registro.

Exemplo de cálculo da multa para empresa com Capital Social de R$ 60.000,00:

Empresa de Representação Comercial com registro na JUCESC em 15/01/2019 e regulamentando no CORE-SC em 15/01/2020. Está com 12 meses de atraso, sendo:
2 meses de carência para o registro;
10 meses de multa pela falta de registro: 10 x R$ 70,42 = R$ 704,20 (ultrapassa o valor de uma anuidade mínima de 2020).
Total da multa do exemplo = R$ 586,00 (valor da anuidade mínima 2020).

*Para gerar o boleto da taxa de inscrição e anuidade Clique aqui

*Para gerar o boleto do imposto sindical Clique aqui
*Atenção: Somente o pagamento das taxas não configura o registro.