YouTube Facebook Instagram
Acesso à Informação Nossos Endereços Horários de Atendimento

Canal do Representante

RESPONSÁVEL TÉCNICO E PESSOA JURÍDICA (LTDA, UNIPESSOAL, S.A.)

REGISTRO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E PESSOA JURÍDICA

Conforme resolução nº 2.018/2022, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), é obrigatório que toda empresa de representação comercial (PJ) tenha um responsável técnico (RT) em situação regular junto ao Core-SC.


RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT)


Documentos Necessários (autenticados ou cópias com os originais)

  • Carteira de Identidade.
  • CPF.
  • Título de Eleitor e Certidão de quitação eleitoral Clique aqui.
  • Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino (dispensável após completar 46 anos).
  • Comprovante de residência.
  • Foto recente "3x4" ou foto digital (legível, em fundo branco, com resolução compatível para envio por e-mail ou WhatsApp).
  • Declaração de opção ou não pela Contribuição Sindical (documento fornecido pelo Core-SC no ato do registro).

*Em 09/07/2018, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) enviou a circular nº 15/2018, informando que o Supremo Tribunal Federal (ADI 5.794) reconheceu, em 29/06/2018, a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 13.467/2017, que alterou o Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT), passando a prever o fim do caráter compulsório da contribuição sindical. Assim, a contribuição sindical, como requisito para o registro habilitatório nos CORE's, tem caráter facultativo.

  • Recolhimento da anuidade.


Valores para registro do Responsável Técnico - 2023

Anuidade conforme tabela abaixo:

Mês do registro Anuidade
           Em janeiro R$ 307,90
           Em fevereiro R$ 282,24
           Em março R$ 256,58
           Em abril R$ 230,93
           Em maio R$ 205,27
           Em junho R$ 179,61
           Em julho R$ 153,95
           Em agosto R$ 128,29
           Em setembro R$ 102,63
           Em outubro R$ 76,98
           Em novembro R$ 51,32
           Em dezembro R$ 25,66


*Atenção: Somente o pagamento da anuidade não configura o registro.

***************************************************************************************************************************************

PESSOA JURÍDICA (PJ) - LTDA / UNIPESSOAL / S.A.

Documentos Necessários (autenticados ou cópias com os originais)

  • Contrato Social e eventuais Alterações Contratuais, registrados na Junta Comercial.
  • CNPJ Clique aqui.
  • Número do CRC (Conselho Regional de Contabilidade) do Contador Responsável.
  • Declaração de opção ou não pela Contribuição Sindical (documento fornecido pelo Core-SC no ato do registro).

*Em 09/07/2018, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) enviou a circular nº 15/2018, informando que o Supremo Tribunal Federal (ADI 5.794) reconheceu, em 29/06/2018, a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 13.467/2017, que alterou o Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT), passando a prever o fim do caráter compulsório da contribuição sindical. Assim, a contribuição sindical, como requisito para o registro habilitatório nos Core's, tem caráter facultativo.

  • Recolhimento da anuidade e multa (se houver).

Valores para registro da Pessoa Jurídica - 2023

Anuidade conforme tabela abaixo:


Capital Social
1,00 a 10.000,00 10.000,01 a 50.000,00 50.000,01 a 100.000,00 100.000,01 a 300.000,00 300.000,01 a  500.000,00 Acima de 500.000,00
Mês do registro Anuidade Anuidade Anuidade Anuidade Anuidade Anuidade
        Em janeiro R$ 718,42 R$ 862,10 R$ 1.034,52 R$ 1.239,82 R$ 1.888,51 R$ 2.812,24
        Em fevereiro R$ 658,55 R$ 790,26 R$ 948,31 R$ 1.136,50 R$ 1.731,13 R$ 2.577,89
        Em março R$ 598,68 R$ 718,42 R$ 862,10 R$ 1.033,18 R$ 1.573,76 R$ 2.343,53
        Em abril R$ 538,82 R$ 646,58 R$ 775,89 R$ 929,87 R$ 1.416,38 R$ 2.109,18
        Em maio R$ 478,95 R$ 574,73 R$ 689,68 R$ 826,55 R$ 1.259,01 R$ 1.874,83
        Em junho R$ 419,08 R$ 502,89 R$ 603,47 R$ 723,23 R$ 1.101,63 R$ 1.640,47
        Em julho R$ 359,21 R$ 431,05 R$ 517,26 R$ 619,91 R$ 944,26 R$ 1.406,12
        Em agosto R$ 299,34 R$ 359,21 R$ 431,05 R$ 516,59 R$ 786,88 R$ 1.171,77
        Em setembro R$ 239,47 R$ 287,37 R$ 344,84 R$ 413,27 R$ 629,50 R$ 937,41
        Em outubro R$ 179,61 R$ 215,53 R$ 258,63 R$ 309,96 R$ 472,13 R$ 703,06
        Em novembro R$ 119,74 R$ 143,68 R$ 172,42 R$ 206,64 R$ 314,75 R$ 468,71
        Em dezembro R$ 59,87 R$ 71,84 R$ 86,21 R$ 103,32 R$ 157,38 R$ 234,35
Multa 2023 por mês R$ 59,87 R$ 71,84 R$ 86,21 R$ 103,32 R$ 157,38 R$ 234,35

*Multa pelo registro fora do prazo:

Para empresas com a palavra Representação na razão social, o prazo para registro é de até 60 dias após data do registro na Junta Comercial SC.
E a multa pelo registro fora do prazo equivale a 1/12 de anuidade conforme capital social da empresa, por mês de atraso, limitada ao valor de uma anuidade à época do registro.

Exemplo de cálculo da multa para empresa com Capital Social de R$ 20.000,00:


Empresa de Representação Comercial com registro na JUCESC em 03/09/2021 e regulamentando no CORE-SC em 03/01/2023. Está com 16 meses de atraso, sendo:
2 meses de carência para o registro;
14 meses de multa pela falta de registro: 14 x R$ 71,84 = R$ 1.005,76 (ultrapassa o valor de uma anuidade em 2023 para capital social de R$ 20.000,00).
Total da multa do exemplo = R$862,10 (valor da anuidade para capital social entre R$ 10.000,01 e R$ 50.000,00 em 2023).


*Atenção: Somente o pagamento da anuidade não configura o registro.
Coletamos dados exclusivamente para atendimento das atividades finais desta autarquia, e para funcionamento de serviços de legítimo interesse do usuário de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
CONTINUAR