Canal do Representante
RESPONSÁVEL TÉCNICO E PESSOA JURÍDICA (LTDA, UNIPESSOAL, S.A.)
REGISTRO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E PESSOA JURÍDICA
Conforme resolução nº 2.018/2022, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), é obrigatório que toda empresa de representação comercial (PJ) tenha um responsável técnico (RT) em situação regular junto ao Core-SC.
RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT)
Documentos Necessários (autenticados ou cópias com os originais)
- Carteira de Identidade.
- CPF.
- Título de Eleitor e Certidão de quitação eleitoral Clique aqui.
- Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino (dispensável após completar 46 anos).
- Comprovante de residência.
- Foto recente "3x4" ou foto digital (legível, em fundo branco, com resolução compatível para envio por e-mail ou WhatsApp).
- Declaração de opção ou não pela Contribuição Sindical (documento fornecido pelo Core-SC no ato do registro).
*Em 09/07/2018, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) enviou a circular nº 15/2018, informando que o Supremo Tribunal Federal (ADI 5.794) reconheceu, em 29/06/2018, a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 13.467/2017, que alterou o Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT), passando a prever o fim do caráter compulsório da contribuição sindical. Assim, a contribuição sindical, como requisito para o registro habilitatório nos CORE's, tem caráter facultativo.
- Recolhimento da anuidade.
Anuidade conforme tabela abaixo:
| Mês do registro | Anuidade |
| Em janeiro | R$ 307,90 |
| Em fevereiro | R$ 282,24 |
| Em março | R$ 256,58 |
| Em abril | R$ 230,93 |
| Em maio | R$ 205,27 |
| Em junho | R$ 179,61 |
| Em julho | R$ 153,95 |
| Em agosto | R$ 128,29 |
| Em setembro | R$ 102,63 |
| Em outubro | R$ 76,98 |
| Em novembro | R$ 51,32 |
| Em dezembro | R$ 25,66 |
*Atenção: Somente o pagamento da anuidade não configura o registro.
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PESSOA JURÍDICA (PJ) - LTDA / UNIPESSOAL / S.A.
Documentos Necessários (autenticados ou cópias com os originais)
- Contrato Social e eventuais Alterações Contratuais, registrados na Junta Comercial.
- CNPJ Clique aqui.
- Número do CRC (Conselho Regional de Contabilidade) do Contador Responsável.
- Declaração de opção ou não pela Contribuição Sindical (documento fornecido pelo Core-SC no ato do registro).
*Em 09/07/2018, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) enviou a circular nº 15/2018, informando que o Supremo Tribunal Federal (ADI 5.794) reconheceu, em 29/06/2018, a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 13.467/2017, que alterou o Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT), passando a prever o fim do caráter compulsório da contribuição sindical. Assim, a contribuição sindical, como requisito para o registro habilitatório nos Core's, tem caráter facultativo.
- Recolhimento da anuidade e multa (se houver).
Valores para registro da Pessoa Jurídica - 2023
Anuidade conforme tabela abaixo:
| Capital Social | ||||||
| 1,00 a 10.000,00 | 10.000,01 a 50.000,00 | 50.000,01 a 100.000,00 | 100.000,01 a 300.000,00 | 300.000,01 a 500.000,00 | Acima de 500.000,00 | |
| Mês do registro | Anuidade | Anuidade | Anuidade | Anuidade | Anuidade | Anuidade |
| Em janeiro | R$ 718,42 | R$ 862,10 | R$ 1.034,52 | R$ 1.239,82 | R$ 1.888,51 | R$ 2.812,24 |
| Em fevereiro | R$ 658,55 | R$ 790,26 | R$ 948,31 | R$ 1.136,50 | R$ 1.731,13 | R$ 2.577,89 |
| Em março | R$ 598,68 | R$ 718,42 | R$ 862,10 | R$ 1.033,18 | R$ 1.573,76 | R$ 2.343,53 |
| Em abril | R$ 538,82 | R$ 646,58 | R$ 775,89 | R$ 929,87 | R$ 1.416,38 | R$ 2.109,18 |
| Em maio | R$ 478,95 | R$ 574,73 | R$ 689,68 | R$ 826,55 | R$ 1.259,01 | R$ 1.874,83 |
| Em junho | R$ 419,08 | R$ 502,89 | R$ 603,47 | R$ 723,23 | R$ 1.101,63 | R$ 1.640,47 |
| Em julho | R$ 359,21 | R$ 431,05 | R$ 517,26 | R$ 619,91 | R$ 944,26 | R$ 1.406,12 |
| Em agosto | R$ 299,34 | R$ 359,21 | R$ 431,05 | R$ 516,59 | R$ 786,88 | R$ 1.171,77 |
| Em setembro | R$ 239,47 | R$ 287,37 | R$ 344,84 | R$ 413,27 | R$ 629,50 | R$ 937,41 |
| Em outubro | R$ 179,61 | R$ 215,53 | R$ 258,63 | R$ 309,96 | R$ 472,13 | R$ 703,06 |
| Em novembro | R$ 119,74 | R$ 143,68 | R$ 172,42 | R$ 206,64 | R$ 314,75 | R$ 468,71 |
| Em dezembro | R$ 59,87 | R$ 71,84 | R$ 86,21 | R$ 103,32 | R$ 157,38 | R$ 234,35 |
| Multa 2023 por mês | R$ 59,87 | R$ 71,84 | R$ 86,21 | R$ 103,32 | R$ 157,38 | R$ 234,35 |
*Multa pelo registro fora do prazo:
E a multa pelo registro fora do prazo equivale a 1/12 de anuidade conforme capital social da empresa, por mês de atraso, limitada ao valor de uma anuidade à época do registro.
Exemplo de cálculo da multa para empresa com Capital Social de R$ 20.000,00:
Empresa de Representação Comercial com registro na JUCESC em 03/09/2021 e regulamentando no CORE-SC em 03/01/2023. Está com 16 meses de atraso, sendo:
2 meses de carência para o registro;
14 meses de multa pela falta de registro: 14 x R$ 71,84 = R$ 1.005,76 (ultrapassa o valor de uma anuidade em 2023 para capital social de R$ 20.000,00).
Total da multa do exemplo = R$862,10 (valor da anuidade para capital social entre R$ 10.000,01 e R$ 50.000,00 em 2023).
*Atenção: Somente o pagamento da anuidade não configura o registro.
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