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RESPONSÁVEL TÉCNICO E PESSOA JURÍDICA (LTDA, UNIPESSOAL, S.A.)

REGISTRO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E PESSOA JURÍDICA

Conforme resolução nº 335/2005, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), é obrigatório que toda empresa de representação comercial (PJ) tenha um responsável técnico (RT) em situação regular junto ao Core-SC.


RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT)


Documentos Necessários (autenticados ou cópias com os originais)

  • Carteira de Identidade.
  • CPF.
  • Título de Eleitor e Certidão de quitação eleitoral Clique aqui.
  • Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino (dispensável após completar 46 anos).
  • Comprovante de residência.
  • Duas fotos 3x4 (iguais e recentes - no máximo um ano).
  • Guia de Contribuição Sindical do ano em exercício.

Em 09/07/2018, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) enviou a circular nº 15/2018, informando que o Supremo Tribunal Federal (ADI 5.794) reconheceu, em 29/06/2018, a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 13.467/2017, que alterou o Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT), passando a prever o fim do caráter compulsório da contribuição sindical. Assim, a contribuição sindical, como requisito para o registro habilitatório nos CORE's, tem caráter facultativo.

  • Recolhimento da anuidade.


Valores para registro do Responsável Técnico - 2022

Anuidade conforme tabela abaixo:

Mês do registro Anuidade
           Em janeiro R$ 270,00
           Em fevereiro R$ 247,50
           Em março R$ 225,00
           Em abril R$ 202,50
           Em maio R$ 180,00
           Em junho R$ 157,50
           Em julho R$ 135,00
           Em agosto R$ 112,50
           Em setembro R$ 90,00
           Em outubro R$ 67,50
           Em novembro R$ 45,00
           Em dezembro R$ 22,50


*Atenção: Somente o pagamento da anuidade não configura o registro.

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PESSOA JURÍDICA (PJ) - LTDA / UNIPESSOAL / S.A.

Documentos Necessários (autenticados ou cópias com os originais)

  • Contrato Social e eventuais Alterações Contratuais, registrados na Junta Comercial.
  • CNPJ Clique aqui.
  • Número do CRC (Conselho Regional de Contabilidade) do Contador Responsável.
  • Guia de Contribuição Sindical do ano em exercício.

Em 09/07/2018, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) enviou a circular nº 15/2018, informando que o Supremo Tribunal Federal (ADI 5.794) reconheceu, em 29/06/2018, a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 13.467/2017, que alterou o Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT), passando a prever o fim do caráter compulsório da contribuição sindical. Assim, a contribuição sindical, como requisito para o registro habilitatório nos Core's, tem caráter facultativo.

  • Recolhimento da anuidade e multa (se houver).

Valores para registro da Pessoa Jurídica - 2022

Anuidade conforme tabela abaixo:


Capital Social
1,00 a 10.000,00 10.000,01 a 50.000,00 50.000,01 a 100.000,00 100.000,01 a 300.000,00 300.000,01 a  500.000,00 Acima de 500.000,00
Mês do registro Anuidade Anuidade Anuidade Anuidade Anuidade Anuidade
        Em janeiro R$ 650,00 R$ 780,00 R$ 940,00 R$ 1.130,00 R$ 1.730,00 R$ 2.580,00
        Em fevereiro R$ 595,83 R$ 715,00 R$ 861,67 R$ 1.035,83 R$ 1.585,83 R$ 2.365,00
        Em março R$ 541,67 R$ 650,00 R$ 783,33 R$ 941,67 R$ 1.441,67 R$ 2.150,00
        Em abril R$ 487,50 R$ 585,00 R$ 705,00 R$ 847,50 R$ 1.297,50 R$ 1.935,00
        Em maio R$ 433,33 R$ 520,00 R$ 626,67 R$ 753,33 R$ 1.153,33 R$ 1.720,00
        Em junho R$ 379,17 R$ 455,00 R$ 548,33 R$ 659,17 R$ 1.009,17 R$ 1.505,00
        Em julho R$ 325,00 R$ 390,00 R$ 470,00 R$ 565,00 R$ 865,00 R$ 1.290,00
        Em agosto R$ 270,83 R$ 325,00 R$ 391,67 R$ 470,83 R$ 720,83 R$ 1.075,00
        Em setembro R$ 216,67 R$ 260,00 R$ 313,33 R$ 376,67 R$ 576,67 R$ 860,00
        Em outubro R$ 162,50 R$ 195,00 R$ 235,00 R$ 282,50 R$ 432,50 R$ 645,00
        Em novembro R$ 108,33 R$ 130,00 R$ 156,67 R$ 188,33 R$ 288,33 R$ 430,00
        Em dezembro R$ 54,17 R$ 65,00 R$ 78,33 R$ 94,17 R$ 144,17 R$ 215,00
Multa 2022 por mês R$ 54,17 R$ 65,00 R$ 78,33 R$ 94,17 R$ 144,17 R$ 215,00

*Multa pelo registro fora do prazo:

Para empresas com a palavra Representação na razão social, o prazo para registro é de até 60 dias após data do registro na Junta Comercial/SC.
E a multa pelo registro fora do prazo equivale a 1/12 de anuidade conforme capital social da empresa, por mês de atraso, limitada ao valor de uma anuidade à época do registro.

Exemplo de cálculo da multa para empresa com Capital Social de R$ 20.000,00:


Empresa de Representação Comercial com registro na JUCESC em 03/09/2020 e regulamentando no Core-SC em 03/01/2022. Está com 16 meses de atraso, sendo:
2 meses de carência para o registro;
14 meses de multa pela falta de registro: 14 x R$ 65,00 = R$ 910,00 (ultrapassa o valor de uma anuidade em 2022 para capital social de R$ 20.000,00).
Total da multa do exemplo = R$780,00 (valor da anuidade para capital social entre R$ 10.000,01 e R$ 50.000,00 em 2022).


*Atenção: Somente o pagamento da anuidade não configura o registro.
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