Legislações
Leis 4.886/65, 8.420/92, 12.246/2010 e 14.195/2021
Data de Publicação: 9 de dezembro de 1965
Com alterações introduzidas pelas Leis: Lei nº 8.420, de 8 de maio de 1992; Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010; e Lei nº 14.195/2021.
