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Legislação

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Regimento Interno

Data de Publicação: 5 de março de 2024

Da criação, natureza jurídica e jurisdição do Core-SC

Código de Ética

Data de Publicação: 29 de setembro de 2022

Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais

Leis 4.886/65, 8.420/92, 12.246/2010 e 14.195/2021

Data de Publicação: 9 de dezembro de 1965

Com alterações introduzidas pelas Leis: Lei nº 8.420, de 8 de maio de 1992; Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010; e Lei nº 14.195/2021.

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