Os dados pessoais são utilizados a todo momento por terceiros, seja pelo setor privado, como em uma compra online, bancos ou escolas, por exemplo, e também pelo setor público para fins da Administração Pública. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece regras sobre os uso dos dados pessoais dos brasileiros, está em vigor desde setembro de 2020. Mas foi a partir de 1º de agosto que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a poder aplicar sanções a quem descumprir. Uma resolução do órgão indicou que as penalidades serão aplicadas de forma gradual, levando em consideração a gravidade do casos. A ANPD deve começar aplicando advertências.

 

De modo geral, a Lei Geral de Proteção de Dados não veio para proibir o tratamento e a manipulação de dados por terceiros, mas sim para regular e padronizar as práticas, de modo a estabelecer uma relação de segurança jurídica no que se refere a informações pessoais de todos os indivíduos no país, no meio digital ou não. A LGPD visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de qualquer pessoa, principalmente na internet.