Deputado hélio costa reforça apoio aos representantes comerciais contra o pl nº 5.761/2019, em reunião na sede do core-sc em 31/05

O deputado federal Hélio Costa se reuniu com a Diretoria do Core-SC hoje pela manhã na sede do Conselho, em Florianópolis. O parlamentar catarinense veio reforçar o apoio à categoria contra o Projeto de Lei Nº 5.761/2019, proposto pelo deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e que está tramitando na Câmara. "Se aprovado, este PL vai sucatear ou mesmo acabar com uma profissão regulamentada há 55 anos”, disse o deputado federal Hélio Costa.

O presidente do Core-SC, João Pedro da Silva Rosa, ressaltou novamente que o PL pretende diminuir benefícios e conquistas, deixando os representantes comerciais vulneráveis e sem proteção legislativa. Um dos pontos mais críticos do PL é a redução do período para o cálculo da indenização de 1/12 (um doze avos), que atualmente abrange todo o tempo do exercício da Representação Comercial, para somente os últimos 10 anos.

Já a antecipação do pagamento da indenização, que à primeira vista pode parecer favorável ao representante comercial, é na verdade, uma armadilha, na medida em que as parcelas de antecipação serão tributadas com as comissões. Ao contrário do que ocorre quando a indenização é paga na rescisão contratual, sem justa causa, quando é insenta de imposto de renda, por ter como objeto a reparação do dano, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal da Justiça, no tocante à matéria. Além disso, há risco absoluto de dívida futura e devolução dos valores adiantados, se o distrato ocorrer pelo representante comercial.

Breve histórico - No Brasil, a Representação Comercial é regulamentada pela Lei nº 4.886, de 09/12/1965. São 55 anos de regulamentação de uma das profissões mais antigas do mundo. Antes disso, os representantes comerciais trabalhavam à margem da legislação e eram dispensados de suas representadas sem receber quaisquer direitos.