O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou deliberação ampliando e interrompendo os prazos de processos e de procedimentos dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, em 19 de março, por conta da pandemia de coronavírus:                        

- no âmbito da fiscalização, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para que o condutor possa dirigir com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 19 de fevereiro;

- a interrupção vale também para a Permissão de Dirigir (PPD), para expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19 de fevereiro e para o registro de licenciamento de veículos novos – desde que ainda não expirados;

- o prazo para conclusão do processo de habilitação passou de 12 para 18 meses. 

- defesa de autuação;

- recursos de multa;

- defesa processual;

- recursos de suspensão de direito de dirigir e cassação do documento de habilitação;

- para identificação de condutor infrator.