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Projeto de lei nº 5761/2019, do deputado federal alexis fonteyne (novo-sp), propõe alterar a lei 4.886/65
Data de Publicação: 4 de dezembro de 2019
O Projeto de Lei Nº 5761/2019, do deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP), propõe alterar a Lei 4.886/65, no que se refere ao cálculo de indenização na rescisão imotivada do representante comercial, além de outros pontos prejudiciais à categoria. Confira!
Histórico sobre o assunto:
https://coresc.org.br/noticia/dirigentes-do-core-sc-participaram-de-audiencia-publica-sobre-a-legislacao-que-regulamenta-a-representacao-comercial-na-camara-dos-deputados-em-brasilia-196
https://coresc.org.br/noticia/manifestacao-do-presidente-do-core-sc-joao-pedro-da-silva-rosa-na-audiencia-publica-publica-promovida-dia-27-06-na-camara-dos-deputados-em-brasilia-197
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