FISCALIZAÇÃO CORE-SC: notificadas 2.065 empresas constituídas como MEI. Representação Comercial é profissão regulamentada e não pode ser MEI.

Além do trabalho de orientação junto às indústrias, distribuidores e atacadistas, alertando que a atividade de Representação Comercial não pode ser enquadrada no MEI – Micro Empreendedor Individual, o Setor de Fiscalização do Core-SC notificou 2.065 empresas constituídas como MEI, mas que apresentavam “Representação Comercial” em seu nome de fantasia ou outros indícios que levaram a constatação da irregularidade.

“O trabalho iniciado em junho de 2020 e concluído em dezembro de 2023, resultou em 31 registros efetuados com a natureza jurídica adequada à atividade; 1.336 alterações contratuais e 600 empresas baixadas na Receita Federal”, contabiliza o chefe do Setor, Cezar Niehues Bet.

Representante comercial não pode ser MEI - Atividade não se enquadra nessa natureza jurídica, assim como todas as outras profissões regulamentadas por legislações próprias e submetidas a conselhos profissionais.