Responsável técnico e pessoa jurídica (LTDA, UNIPESSOAL, S.A.)
!!! ATENÇÃO !!!
Todo o processo de registro pode ser feito online pelo WhatsApp, basta ter uma assinatura eletrônica do Gov.BR, gratuita e acessível pelo link:
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica
Para iniciar o processo de registro é indispensável ter em mãos e no formato PDF TODA A DOCUMENTAÇÃO exigida abaixo, inclusive as certidões negativas atualizadas.
Para registro online ou presencial é necessário entrar em contato pelo nosso WhatsApp:
(48) 99113-0014
Conforme resolução nº 2.151/2025, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), é obrigatório que toda empresa de representação comercial (PJ) tenha um responsável técnico (RT) em situação regular junto ao Core-SC.
Regimento Interno do Core-SC: "Art. 42 - Protocolado o requerimento de registro, será o mesmo processado, informado e remetido à aprovação da Diretoria Executiva. "
RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT)
Documentos Necessários
- Documento de Identidade - Podendo ser RG (frente e verso), CNH (frente e verso com QR Code) ou CNH digital.
- CPF.
- Título de Eleitor
- Certidão de quitação eleitoral: Clique aqui.
- Certificado de reservista ou dispensa de incorporação (frente e verso), se do sexo masculino entre 18 e 46 anos.
- Foto "3x4" (digital), atual, individual, colorida, apresentando nitidez, com rosto centralizado, fundo branco e roupa em cor contrastante;
- Certidão de antecedentes criminais Federal: Clique aqui
- Certidão de antecedentes criminais Estadual:
* Para documento de identidade emitido no Estado de Santa Catarina: Clique aqui.
* Para documento de identidade emitido em outro Estado, procurar pelo órgão emissor do referido Estado. - Informar: grau de escolaridade, estado civil, endereço, telefone(s), e-mail.
ATENÇÃO! Antes de concluir o processo de registro no Core-SC, é necessária uma breve formação inicial sobre a Representação Comercial e o Registro Profissional. Acesse a plataforma e habilite-se a fazer o registro e a receber a carteira de identidade profissional, clicando aqui: Iniciar formação.
Valores para registro do Responsável Técnico - 2026
Anuidade conforme tabela abaixo:
| Mês do registro | Anuidade |
| Em janeiro | R$ 352,97 |
| Em fevereiro | R$ 323,56 |
| Em março | R$ 294,14 |
| Em abril | R$ 264,73 |
| Em maio | R$ 235,31 |
| Em junho | R$ 205,90 |
| Em julho | R$ 176,49 |
| Em agosto | R$ 147,07 |
| Em setembro | R$ 117,66 |
| Em outubro | R$ 88,24 |
| Em novembro | R$ 58,83 |
| Em dezembro | R$ 29,41 |
*Atenção: Somente o pagamento da anuidade não configura o registro.
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PESSOA JURÍDICA (PJ) - LTDA / UNIPESSOAL / S.A.
Documentos Necessários
- Contrato Social e eventuais Alterações Contratuais, registrados na Junta Comercial.
- CNPJ Clique aqui.
Anuidade conforme tabela abaixo:
| Capital Social | ||||||
| 1,00 a 10.000,00 | 10.000,01 a 50.000,00 | 50.000,01 a 100.000,00 | 100.000,01 a 300.000,00 | 300.000,01 a 500.000,00 | Acima de 500.000,00 | |
| Mês do registro | Anuidade | Anuidade | Anuidade | Anuidade | Anuidade | Anuidade |
| Em janeiro | R$ 823,58 | R$ 988,31 | R$ 1.185,96 | R$ 1.421,32 | R$ 2.164,97 | R$ 3.223,93 |
| Em fevereiro | R$ 754,95 | R$ 905,95 | R$ 1.087,13 | R$ 1.302,88 | R$ 1.984,56 | R$ 2.955,27 |
| Em março | R$ 686,32 | R$ 823,59 | R$ 988,30 | R$ 1.184,43 | R$ 1.804,14 | R$ 2.686,61 |
| Em abril | R$ 617,69 | R$ 741,23 | R$ 889,47 | R$ 1.065,99 | R$ 1.623,73 | R$ 2.417,95 |
| Em maio | R$ 549,05 | R$ 658,87 | R$ 790,64 | R$ 947,55 | R$ 1.443,31 | R$ 2.149,29 |
| Em junho | R$ 480,42 | R$ 576,51 | R$ 691,81 | R$ 829,10 | R$ 1.262,90 | R$ 1.880,63 |
| Em julho | R$ 411,79 | R$ 494,16 | R$ 592,98 | R$ 710,66 | R$ 1.082,49 | R$ 1.611,97 |
| Em agosto | R$ 343,16 | R$ 411,80 | R$ 494,15 | R$ 592,22 | R$ 902,07 | R$ 1.343,30 |
| Em setembro | R$ 274,53 | R$ 329,44 | R$ 395,32 | R$ 473,77 | R$ 721,66 | R$ 1.074,64 |
| Em outubro | R$ 205,90 | R$ 247,08 | R$ 296,49 | R$ 355,33 | R$ 541,24 | R$ 805,98 |
| Em novembro | R$ 137,26 | R$ 164,72 | R$ 197,66 | R$ 236,89 | R$ 360,83 | R$ 537,32 |
| Em dezembro | R$ 68,63 | R$ 82,36 | R$ 98,83 | R$ 118,44 | R$ 180,41 | R$ 268,66 |
| Multa 2026 por mês | R$ 68,63 | R$ 82,36 | R$ 98,83 | R$ 118,44 | R$ 180,41 | R$ 268,66 |
*Multa pelo registro fora do prazo:
Resoluções nº 1.063/2015 e nº 2.056/2022 do CONFERE; Regimento Interno do CORE-SC (2024), artigos 39 e 40
As pessoas jurídicas que tenham em sua razão social, nome comercial ou denominação os termos “representação”, “representações comerciais”, “agência”, “distribuição por conta de terceiros” ou “intermediação de negócios e/ou serviços” devem ser registradas no Conselho Regional de Representantes Comerciais.
A obrigatoriedade do registro também se estende às pessoas jurídicas que tiverem em seu objeto social principal as atividades de representação comercial, agência, distribuição por conta de terceiros e intermediação de negócios e/ou serviços, assim como as pessoas naturais que exerçam as mencionadas atividades.
O prazo para efetuar o registro no Conselho é de até 60 dias após a data de registro na Junta Comercial.
E a multa pelo registro fora do prazo equivale a 1/12 de anuidade conforme capital social da empresa, por mês de atraso, limitada ao valor de uma anuidade à época do registro.
Empresa de Representação Comercial com registro na JUCESC em 03/09/2024 e regulamentando no CORE-SC em 05/01/2026. Está com 16 meses de atraso, sendo:
2 meses de carência para o registro;
14 meses de multa pela falta de registro: 14 x R$ 82,36 = R$ 1.153,04 (ultrapassa o valor de uma anuidade em 2026 para capital social de R$ 20.000,00, que é de R$ 988,31).
Total da multa do exemplo = R$ 988,31 (valor da anuidade para capital social entre R$ 10.000,01 e R$ 50.000,00 em 2026).
*Atenção: Somente o pagamento da anuidade não configura o registro.
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