Responsável técnico e pessoa jurídica (LTDA, UNIPESSOAL, S.A.)
Conforme resolução nº 2.018/2022, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), é obrigatório que toda empresa de representação comercial (PJ) tenha um responsável técnico (RT) em situação regular junto ao Core-SC.
RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT)
Documentos Necessários
- Documento de Identidade - Podendo ser RG (frente e verso), CNH (frente e verso com QR Code) ou CNH digital.
- CPF.
- Título de Eleitor
- Certidão de quitação eleitoral: Clique aqui.
- Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino (dispensável após completar 46 anos).
- Foto "3x4" (digital), atual, individual, colorida, apresentando nitidez, com rosto centralizado, fundo branco e roupa em cor contrastante;
- Certidão de antecedentes criminais Federal: Clique aqui
- Certidão de antecedentes criminais Estadual:
* Para documento de identidade emitido no Estado de Santa Catarina: Clique aqui.
* Para documento de identidade emitido em outro Estado, procurar pelo órgão emissor do referido Estado. - Informar: grau de escolaridade, estado civil, endereço, telefone(s), e-mail.
ATENÇÃO! Antes de concluir o processo de registro no Core-SC, é necessária uma breve formação inicial sobre a Representação Comercial e o Registro Profissional. Acesse a plataforma e habilite-se a fazer o registro e a receber a carteira de identidade profissional, clicando aqui: Iniciar formação.
Valores para registro do Responsável Técnico - 2024
Anuidade conforme tabela abaixo:
| Mês do registro | Anuidade |
| Em janeiro | R$ 322,09 |
| Em fevereiro | R$ 295,25 |
| Em março | R$ 268,41 |
| Em abril | R$ 241,57 |
| Em maio | R$ 214,73 |
| Em junho | R$ 187,89 |
| Em julho | R$ 161,05 |
| Em agosto | R$ 134,20 |
| Em setembro | R$ 107,36 |
| Em outubro | R$ 80,52 |
| Em novembro | R$ 53,68 |
| Em dezembro | R$ 26,84 |
*Atenção: Somente o pagamento da anuidade não configura o registro.
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PESSOA JURÍDICA (PJ) - LTDA / UNIPESSOAL / S.A.
Documentos Necessários
- Contrato Social e eventuais Alterações Contratuais, registrados na Junta Comercial.
- CNPJ Clique aqui.
| Capital Social | ||||||
| 1,00 a 10.000,00 | 10.000,01 a 50.000,00 | 50.000,01 a 100.000,00 | 100.000,01 a 300.000,00 | 300.000,01 a 500.000,00 | Acima de 500.000,00 | |
| Mês do registro | Anuidade | Anuidade | Anuidade | Anuidade | Anuidade | Anuidade |
| Em janeiro | R$ 751,53 | R$ 901,84 | R$ 1.082,21 | R$ 1.296,97 | R$ 1.975,57 | R$ 2.941,88 |
| Em fevereiro | R$ 688,90 | R$ 826,69 | R$ 992,03 | R$ 1.188,89 | R$ 1.810,94 | R$ 2.696,72 |
| Em março | R$ 626,28 | R$ 751,53 | R$ 901,84 | R$ 1.080,81 | R$ 1.646,31 | R$ 2.451,57 |
| Em abril | R$ 563,65 | R$ 676,38 | R$ 811,66 | R$ 972,73 | R$ 1.481,68 | R$ 2.206,41 |
| Em maio | R$ 501,02 | R$ 601,23 | R$ 721,47 | R$ 864,65 | R$ 1.317,05 | R$ 1.961,25 |
| Em junho | R$ 438,39 | R$ 526,07 | R$ 631,29 | R$ 756,57 | R$ 1.152,42 | R$ 1.716,10 |
| Em julho | R$ 375,77 | R$ 450,92 | R$ 541,11 | R$ 648,49 | R$ 987,79 | R$ 1.470,94 |
| Em agosto | R$ 313,14 | R$ 375,77 | R$ 450,92 | R$ 540,40 | R$ 823,15 | R$ 1.225,78 |
| Em setembro | R$ 250,51 | R$ 300,61 | R$ 360,74 | R$ 432,32 | R$ 658,52 | R$ 980,63 |
| Em outubro | R$ 187,88 | R$ 225,46 | R$ 270,55 | R$ 324,24 | R$ 493,89 | R$ 735,47 |
| Em novembro | R$ 125,26 | R$ 150,31 | R$ 180,37 | R$ 216,16 | R$ 329,26 | R$ 490,31 |
| Em dezembro | R$ 62,63 | R$ 75,15 | R$ 90,18 | R$ 108,08 | R$ 164,63 | R$ 245,16 |
| Multa 2024 por mês | R$ 62,63 | R$ 75,15 | R$ 90,18 | R$ 108,08 | R$ 164,63 | R$ 245,16 |
*Multa pelo registro fora do prazo:
E a multa pelo registro fora do prazo equivale a 1/12 de anuidade conforme capital social da empresa, por mês de atraso, limitada ao valor de uma anuidade à época do registro.
Exemplo de cálculo da multa para empresa com Capital Social de R$ 20.000,00:
2 meses de carência para o registro;
14 meses de multa pela falta de registro: 14 x R$ 75,15 = R$ 1.052,10 (ultrapassa o valor de uma anuidade em 2024 para capital social de R$ 20.000,00).
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